Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e quarenta e quatro minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Eli Borges, Eros Biondini, Fred Costa, Gurgel, Ivan Valente, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Eli Corrêa Filho, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques, Júlio Delgado e Ricardo Izar – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Pereira, Efraim Filho, Felipe Carreras e Uldurico Junior. Justificaram a ausência à presente reunião os Deputados Acácio Favacho e Jorge Braz. O Deputado Acácio Favacho justificou sua ausência nas reuniões dos dias vinte e vinte e um de agosto, dos dias cinco, dez, doze e vinte e cinco de setembro e dos dias dois e oito de outubro. O Deputado Fred Costa enviou à Secretaria da CDC comunicado, justificando a ausência à reunião do dia oito de outubro e à reunião ordinária do dia dezesseis de outubro. O Deputado Jorge Braz justificou sua ausência nas reuniões dos dias dois e oito de outubro. O Deputado Uldurico Junior enviou à Secretaria da CDC comunicado, justificando a ausência às reuniões do dia três de julho, do dia vinte e um de agosto, dos dias três, quatro e cinco de setembro, e dos dias dois e oito de outubro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas as seguintes designações em 9 de outubro de 2019: ao Deputado Gurgel, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 33/19; ao Deputado Ivan Valente, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 32/19; ao Deputado João Maia, o Projeto de Lei nº 440/19; ao Deputado Pedro Augusto Bezerra, o Projeto de Lei nº 2.243/19 e o Projeto de Lei nº 4.843/19; e ao Deputado Uldurico Junior, o Projeto de Lei nº 9.387/17. Em seguida, o Presidente informou que fora agendada a reunião de Audiência Pública com os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Saúde para as quatorze horas e trinta minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 1) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Lido o relatório. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. 2) Projeto de Lei nº 2.691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 25/09/2019. O projeto de lei foi retirado de pauta a pedido do relator. O Presidente declarou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Gilson Marques, para retirada de pauta do item 3. Encaminhou a favor o Deputado Gilson Marques. Encaminharam contra os deputados Celso Russomanno e Pedro Augusto Bezerra. O Deputado Gilson Marques retirou o requerimento de retirada de pauta. 3) Projeto de Lei nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL nº 2736/2015 e PL nº 2216/2019. Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação do PL nº 491/2015 e do PL nº 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2736/2015, apensado. Retirada de pauta devido à aprovação de requerimento dos Deps. Gilson Marques, Ricardo Teobaldo e Célio Moura, em 02/10/2019. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno. O Presidente declarou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Áureo Ribeiro, para retirada de pauta do item 4. Não havendo quem quisesse encaminhar, passou-se à votação. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Celso Russomanno, Pedro Augusto Bezerra e Vinicius Carvalho. 4) Projeto de Lei nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". Apensados: PL nº 1583/2015 (Apensado: PL nº 3475/2015 (Apensado: PL nº 5812/2016)), PL nº 6453/2016 (Apensado: PL nº 8210/2017), PL nº 7714/2017, PL nº 8522/2017 e PL nº 2669/2019. Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL nº 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados. O projeto de lei foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Áureo Ribeiro. 5) Projeto de Lei nº 4.014/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar. 6) Projeto de Lei nº 10.695/2018 - do Sr. Padre João - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos". Apensados: PL nº 3078/2019, PL nº 3442/2019 e PL nº 4643/2019. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL nº 10695/2018, e dos PLs nºs 3078/2019, 3442/2019 e 4643/2019, apensados, com Substitutivo. O projeto de lei não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 7) Projeto de Lei nº 167/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". Apensado: PL nº 2652/2019. Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação do PL nº 167/2019, e do PL nº 2652/2019, apensado, com Substitutivo. Lido o relatório. O Deputado Ivan Valente retirou o requerimento de adiamento de discussão. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Após a discussão, o relator apresentou parecer pela aprovação, com complementação de voto. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 8) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação Da Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05/06/2019. Vista concedida ao Deputado Célio Moura. 9) Projeto de Lei nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL nº 640/2019, PL nº 1668/2019 e PL nº 1529/2019. Relator: Deputado Acácio Favacho. Parecer: pela aprovação do PL nº 240/2019, do PL nº 640/2019, do PL nº 1529/2019, e do PL nº 1668/2019, apensados, com Substitutivo. O projeto de lei não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Gilson Marques, para retirada de pauta do item 10. Encaminhou a favor o Deputado Gilson Marques. Encaminharam contra os deputados Celso Russomanno e Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques foi rejeitado. Passou-se à deliberação do projeto. 10) Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação Da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Lido o parecer. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. 11) Projeto de Lei nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde. O projeto de lei não foi apreciado em virtude da ausência da relatora. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Celso Russomanno, que anunciou que havia sobre a mesa o requerimento de autoria do Deputado Gilson Marques de retirada de pauta do item 12. O Deputado Gilson Marques retirou o requerimento de retirada de pauta. 12) Projeto de Lei nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". Apensado: PL nº 4920/2019. Relator: Deputado João Maia. Parecer: pela aprovação do PL nº 1118/2019, e do PL nº 4920/2019, apensado, com Substitutivo. Lido o relatório. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 13) Projeto de Lei nº 1.667/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". Apensados: PL nº 2382/2019 e PL nº 3719/2019. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela rejeição do PL nº 1667/2019, do PL nº 2382/2019, e do PL nº 3719/2019, apensados. O projeto de lei não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 14) Projeto de Lei nº 2.935/2019 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária". Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi apreciado em virtude da ausência da relatora. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Gilson Marques, para retirada de pauta do item 15. Encaminhou a favor o autor do requerimento. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 15) Projeto de Lei nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques. 16) Projeto de Lei nº 4.096/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos ". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto de lei não foi apreciado em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e três de outubro, às dez horas, no Plenário nº 8. E, para constar, eu ........................................................................................................, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.