Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os deputados  Professor Israel Batista e Tiago Mitraud - Vice-Presidentes; Tabata Amaral - Relatora; Alice Portugal, Angela Amin, Felipe Rigoni, Luisa Canziani, Luiz Lima e Margarida Salomão - Titulares; Bohn Gass, Dra. Soraya Manato, Felipe Francischini, Gustavo Fruet, Luizão Goulart e Paulo Teixeira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Léo Motta e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Luiz Ovando, Gastão Vieira, Idilvan Alencar, João Carlos Bacelar, João H. Campos, João Marcelo Souza, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Margarete Coelho, Maria Rosas, Pedro Cunha Lima, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide e Waldenor Pereira. ABERTURA: Assumindo a presidência dos trabalhos, a Deputada Margarida Salomão declarou abertos os trabalhos e passou de imediato à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Não havendo quorum para deliberação, a presidente em exercício passou à audiênica pública. AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Deputada Margarida Salomão agradeceu a presença e convidou para compor a mesa dos trabalhos os expositores: MÁRCIA ABRAHÃO - Magnífica Reitora da Universidade de Brasília; e MARCUS VINICIUS DAVID - Magnífico Reitor da Universidade Federal  de Juiz de Fora. Comunicou que o tema da audiência seria: "Arrecadação própria das universidades federais e o impacto do novo regime". Ato contínuo, passou a palavra aos convidados para suas exposições. Assumiu a presidência a Deputada Luisa Canziani. Usaram da palavra para considerações as Deputadas Tabata Amaral e Luisa Canziani. Não atingido quórum necessário para deliberação, não foram apreciados os requerimentos constantes da pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu novamente as contribuições, encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Margarete Coelho ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta comissão.