Publicado no DCN 18 (Suplemento A) de 7/5/2020, páginas 400 a 402.

CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 56ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 15 e 16 de Outubro de 2019.

Aos quinze e dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenários 04 e 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Neste período foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Aluisio Mendes, André Figueiredo, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Edmilson Rodrigues, Felipe Francischini, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hildo Rocha, Lucas Gonzalez, Luciano Ducci, Misael Varella, Vander Loubet e Vicentinho Júnior; - Senadores titulares: Elmano Férrer, Jean Paul Prates, Kátia Abreu, Luiz do Carmo, Marcelo Castro, Vanderlan Cardoso e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Bohn Gass, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, José Nunes, Júnior Mano, Marx Beltrão, Nelson Pellegrino, Pedro Augusto Bezerra e Zé Carlos; e – Senadores Suplentes: Eduardo Gomes e Soraya Thronicke. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Domingos Sávio, José Nelto e Rodrigo Coelho. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Beto Faro, Cacá Leão, Celso Sabino, Filipe Barros, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, João Roma, Josimar Maranhãozinho, Lucio Mosquini, Márcio Marinho, Marreca Filho, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Paulo Azi, Rodrigo de Castro e Zeca Dirceu; e – Senadores: Angelo Coronel, Flávio Bolsonaro, Izalci Lucas e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, do dia quinze de outubro de 2019 e havendo número regimental, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro, que anunciou a suspensão da reunião em virtude de estar ocorrendo reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Às 15h25min, o Presidente reiniciou os trabalhos, e declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 08 a 15 de outubro de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. AVISOS. O Presidente comunicou que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, PLOA/2020 e ao Projeto de Lei nº 21/2019-CN, PPA 2020/2023, seria encerrado no dia 24 de outubro, quinta-feira, às 18 horas.  E informou, que após aquela reunião, seria realizada reunião de audiência pública com a finalidade de debater políticas públicas para o desenvolvimento de atividades turísticas no Brasil e seus desdobramentos no Orçamento Geral da União para 2020, em atendimento ao Requerimento nº 22/2019-CMO, de autoria da Senadora Kátia Abreu. Em continuidade, fizeram uso da palavra os Senadores Wellington Fagundes, Luiz do Carmo e o Deputado Edmilson Rodrigues. Às 15h33min, o Presidente suspendeu os trabalhos, e convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia seguinte, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 16 de outubro, às 14h49min, os trabalhos foram reiniciados pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira, no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. Tendo sido atingido o quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, o Presidente em exercício passou a apreciação da Ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA. PAUTA. Item 01. Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020”- PLOA/2020, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN. Relator: Senador Luiz do Carmo. O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO 35 sugestões Emendas desta Comissão ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN - PLOA/2020. O Relator apresentou o Relatório e informou que conforme acordo em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, ocorrida em 15.10.2019, foram selecionadas 04 sugestões de emendas de Apropriação de Despesa, sugeridas pelos Senadores Marcelo Castro e Flávio Bolsonaro, e pelos Deputados Bohn Gass, Nelson Pellegrino, Hiran Gonçalves, Zé Carlos, João Carlos Bacelar e Vicentinho Júnior. Discutiram a matéria os Senadores Wellington Fagundes e Jean Paul Prates, e os Deputados Vicentinho Júnior, Bohn Gass, Edmilson Rodrigues e Domingos Sávio. O Deputado Vicentinho Júnior apresentou sugestão de texto, ao Relator-Geral, à Parte Especial do Relatório Preliminar que será apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, nos seguintes termos: “II – Das Emendas de Relator  Com fundamento no art. 144, III, da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, ficam os relatores autorizados a apresentarem emendas para remanejamento entre as programações constantes do Órgão Orçamentário 93000 – Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição, e as respectivas unidades orçamentárias de cada área temática, sempre respeitando os valores das programações condicionadas.” O Deputado Carlos Henrique Gaguim manifestou concordância com o texto proposto e o Presidente em exercício informou que encaminhará a sugestão ao Relator-Geral do Orçamento. Em votação, as 04 sugestões de emendas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e são a seguir relacionadas: EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA:  Emenda nº 01 – CMO, UO: 26101, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério da Educação, Funcional: 12.364.5013.219V.0001, Ação: 219V – Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior. Valor: R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais). Emenda nº 02 – CMO, UO: 36211, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundação Nacional de Saúde, Funcional: 10.512.2222.7652.0001, Ação: 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes. Valor: R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais). Emenda nº 03 – CMO, UO: 53101, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do Desenvolvimento Regional, Funcional: 18.544.2221.14VI.0001, Ação: 14VI – Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica. Valor: R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais). Emenda nº 04 – CMO, UO: 22101, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Funcional: 20.608.1031.20ZV.0001, Ação: 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário.   Valor: R$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Item 02. Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 21/2019-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023” – PPA 2020/2023, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN. Relator: Senador Luiz do Carmo. O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO 08 sugestões de Emendas desta Comissão ao Projeto de Lei nº 21/2019-CN – PPA 2020/2023. O Relator apresentou o Relatório e informou que conforme acordo em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, ocorrida em 15.10.2019, foram selecionadas 05 sugestões de emendas, sendo 03 de Investimento e 02 de Desmembramento de Programa (Texto), sugeridas pelos Senadores Eduardo Gomes e Kátia Abreu; e pelos Deputados Hercílio Coelho Diniz e Zeca Dirceu. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e Bohn Gass. Em votação, as 05 sugestões de emendas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e são a seguir relacionadas: EMENDAS DE INVESTIMENTO: Emenda nº 01 – CMO, Programa: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito, Investimento: (novo) - Construção de Trecho Rodoviário – Divisa MA/TO – Entroncamento TO-010 (Pedro Afonso) – na BR-235/TO – No Estado do Tocantins, Tipo: Prioritário (Anexo III), Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Emenda nº 02 – CMO, Programa: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito, Investimento: (novo) - Construção de Trecho Rodoviário –Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) Divisa TO/MA (Goiatins) – na BR-010/TO – No Estado do Tocantins, Tipo: Prioritário (Anexo III), Valor: R$ 282.000.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões de reais). Emenda nº 03 – CMO, Programa: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito, Investimento: (novo) – Duplicação da Ponte São Raimundo – na BR-116/MG – em Governador Valadares – MG, Tipo: Prioritário (Anexo III), Valor: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). EMENDAS DE DESMEMBRAMENTO DE PROGRAMA (Texto): Emenda nº 04 – CMO, Programa: (novo) – Educação de Jovens e Adultos, Tipo: Finalístico, Programa Desmembrado: 5011 – Educação Básica de Qualidade, Órgão Proposto: 26000 – Ministério da Educação. Valor: R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais). Emenda nº 05 – CMO, Programa: (novo) – Educação Infantil, Tipo: Finalístico, Programa Desmembrado: 5011 – Educação Básica de Qualidade, Órgão Proposto: 26000 – Ministério da Educação, Valor: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais). ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos, do dia dezesseis de outubro de 2019. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Marcelo Castro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx