Às treze horas e dezoito minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Herculano Passos, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Francisco Jr., Gurgel, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Mauro Lopes, Neri Geller, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sérgio Brito e Tadeu Alencar – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Lourival Gomes, Luiz Lima, Rodrigo Agostinho, Sanderson e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira e Shéridan. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da septuagésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária, septuagésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, septuagésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, septuagésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária e septuagésima nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em dez de outubro de dois mil e dezenove, quinze de outubro de dois mil e dezenove, quinze de outubro de dois mil e dezenove, dezesseis de outubro de dois mil e dezenove e dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/10/2019 para Redação Final: 1 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 1.514/11, Projeto de Lei nº 3.788/12, Projeto de Lei nº 3.819/12, Projeto de Lei nº 8.794/17 e Projeto de Lei nº 8.804/17; 2 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 10.156/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 304/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 313/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 333/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 334/19.  Outros expedientes: 3 – Ofício n° 419/2019, de 16/10/2019, da liderança do PSL que desliga o Deputado Delegado Waldir (PSL/GO) e indica o Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) para titular e desliga à Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Sanderson (PSL/RS) e indica o Deputado Delegado Waldir (PSL/GO) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às trezes horas e dezenove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Requerimento 110/2019, item um da pauta, em virtude do autor não ser mais membro da Comissão e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, os Projetos de Lei nº 7.535/2017 e 1.514/2011, item doze da pauta e vinte e seis da pauta, respectivamente, em virtude de uma emenda de redação apresentada em cada Projeto. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens seis a onze, treze a vinte e cinco e vinte e sete e vinte oito da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, itens vinte e nove da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.819/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas"". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.974/2013 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.  4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.145/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.652/2016 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de comprovação do pousio. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.510/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.794/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.804/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.156/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 102/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 13 – REDAÇÂO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mombaça, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARCA - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.788/2012 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.007/2013 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 198/2011) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens". (Apensado: PL 11113/2018 (Apensado: PL 93/2019)). RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.535/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.514/2011 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 54/2010) - que "confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II:  24 -           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 757/2018) - que "reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens dois, quatro, cinco, trinta e sete, quarenta e oito, cinquenta e um, cinquenta e nove, sessenta e oito, sessenta e nove, setenta e dois, setenta e quatro, oitenta e sete, noventa, noventa e três, noventa e sete, e noventa e oito da pauta e por acordo, passou-se à apreciação dos itens, cujos Relatores se encontravam presentes, restando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado. Às treze horas e vinte e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Gurgel, e, às treze horas e vinte e três minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 25 - REQUERIMENTO Nº 112/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer que seja realizado Seminário, nesta Comissão, para tratar e discutir sobre os procedimentos e funcionalidades adotadas nas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas do Brasil", com os seguintes convidados: Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Dias Toffoli; Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Min. João Otavio Noronha; Presidente do Senado Federal, Sen. Davi Alcolumbre; Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil do Governo Federal, Min. Jorge Oliveira; Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Sen. Simone Tebet; Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça das Assembleias legislativas dos estados da federação; Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça das Câmaras de Vereadores das capitais dos estados; e Secretários  Executivos das respectivas Comissões de Constituição e Justiça. Discutiu a matéria o Deputado Felipe Francischini. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento dos Ex-presidentes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, indicados pelo Deputado Felipe Francischini. 26 - REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. João H. Campos - (PEC 410/2018) - que "requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso", com os seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Lênio Luiz Streck, Jurista e Professor de Direito Constitucional; e Juliano Breda – Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Deputado Gurgel subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 27 - REQUERIMENTO Nº 117/2019 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 410/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública para promover a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso", com os seguintes convidados: Marcelo Semer, Juiz de Direito do TJ/SP, Doutor em Direito Penal e Criminologia e Mestre em Direito Penal; e Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ, Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais e Coordenador de Processo Penal da EMERJ. O Deputado Gurgel subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 28 - REQUERIMENTO Nº 118/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PEC 410/2018) - que "requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso", com os seguintes convidados: Ticiano Figueiredo, Presidente do Instituto de Garantias Penais (IGP); e Jorge Octavio Lavocat Galvão, Professor Adjunto de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB). O Deputado Gurgel subscreveu o Requerimento. Discutiu a matéria a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento dos seguintes nomes: Vladimir Passos de Freitas, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indicados pela Deputada Bia Kicis. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/2017 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PEC 77/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela admissibilidade. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.623/2013 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 155/2011) - que "denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/2014 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 305/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 9.113/2017 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 228/2016) - que "altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.510/2008 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida" o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, saneador de injuridicidade e má técnica, com subemenda de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.817/2010 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada "Caminho da Luz, o Caminho do Brasil" no estado de MG". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.109/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/2017 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NERI GELLER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 8.257/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 9.262/2017 - da Sra. Jandira Feghali - que "inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 10/10/2019, foi concedida vista ao Deputado Pastor Eurico. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 728/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "institui no calendário do Ministério da Educação o dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.818/2019 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às treze horas e trinta e um minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às treze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.