A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Redação Final oferecida pelo Relator, Deputado Darci de Matos, ao Projeto de Lei nº 3.819-B/2012.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Herculano Passos, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Adriana Ventura, Angela Amin, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Francisco Jr., Gurgel, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Mauro Lopes, Neri Geller, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sérgio Brito e Tadeu Alencar.

Sala da Comissão, em 17 de outubro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente