CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Audiência Pública, Deliberação de Requerimentos e Eleição"



    I - Audiência Pública:


    Sérgio Paulo Gallindo, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (confirmado);

    Laura Schertel Ferreira Mendes, Professora adjunta da Universidade de Brasília - UnB (confirmada);


    Arthur Rollo, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (confirmado);


    Bruna Martins dos Santos, Analista de Políticas Públicas e Advocacy do Coding Rights (confirmada);


    Representante da Casa Civil da Presidência da República (a confirmar).


    Tema: "Proteção de Dados como Direito Fundamental"

    (Reqs. 01 e 02/2019 - Deputado Celso Russomano e Deputado Luís Miranda, respectivamente).


    II - Deliberação de Requerimentos;


    III - Eleição do 3º Vice-Presidente.

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. General Peternelli - (PEC 17/2019) - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão".


2 -

REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: 1. José César da Costa - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); 2. Mário D'Andrea - Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) e 3. Leandro Alvarenga Miranda - Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (ANBI)".


3 -

REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019".


4 -

REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019".


5 -

REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. JHC - (PEC 17/2019) - que "solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019".