CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10887, DE 2018, DO SR. ROBERTO DE LUCENA, QUE "ALTERA A LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 23/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 15h

TEMA: "Reforma da Lei de Improbidade Administrativa"


    Convidados confirmados:

  • ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho;

  • JORGE HAGE SOBRINHO, Ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;

  • FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, Advogado, Professor Doutor em Direito Administrativo, representante da OAB/Nacional; e

  • RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, Procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

    Req. 2, 6, 9, 27 e 28, dos Deputados Sérgio Vidigal, Tadeu Alencar, Roberto Alves e Adriana Ventura.