Às quinze horas e quatorze minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Coronel Chrisóstomo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Vinicius Carvalho - Relator; Alexandre Frota , André de Paula, Capitão Wagner, Celso Russomanno, Coronel Tadeu, David Soares, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Eduardo Braide, Fausto Pinato, Glauber Braga, Hugo Leal, Luiz Carlos, Magda Mofatto, Nicoletti, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Subtenente Gonzaga, Tiago Mitraud e Zé Neto - Titulares; Celina Leão, Fábio Henrique, Fred Costa, General Peternelli, Gildenemyr, Helio Lopes, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Sargento Fahur - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Gurgel, Hercílio Coelho Diniz e Vitor Hugo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Capitão Augusto, Carlos Chiodini, Carlos Zarattini, Coronel Armando, Da Vitoria, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Daniel, Mauro Lopes, Policial Katia Sastre e Sidney Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão recebeu o ofício 359/19 do PL, indicando a Deputada Magda Mofatto para titular da Comissão. . ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 . O Presidente comunicou a continuação da discussão e votação do parecer do Relator, onde discutiram a matéria os seguintes Deputados:   Subtenente Gonzaga que utilizou seus cinco minutos remanescentes da reunião anterior, Alexandre Frota, Celina Leão, David Soares, Guilherme Derrite, Paulo Ramos e Glauber Braga. Também falaram pela liderança os Deputados: Alexndre Frota, pelo PSDB, Celina Leão, pelo PP, Paulo Ramos pelo PDT. O Presidente informou que havia iniciado a Ordem do dia no Plenário e que o Deputado Glauber Braga poderia, na próxima reunião, utilizar os cinco minutos restantes do seu tempo. Durante a reunião a comissão mudou do plenário onze para o plenário dois. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, após o fim da Ordem do Dia no Plenário, para continuar a discussão e votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.