Às onze horas e quatro minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos , Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Neri Geller, Odair Cunha, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sanderson, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Pinheirinho e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Azi, Rubens Bueno e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria conjunta da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga. De ofício, o Presidente concedeu a votação do Requerimento pelo processo nominal, restando prejudicado o Requerimento mencionado. Passou-se à votação do Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, e dos Deputados Alencar Santana Braga e Coronel Tadeu. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODEMOS, PSC, CIDADANIA, PATRIOTAS e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PSB, PSOL e PCdoB. Liberou sua bancada o partido PDT. Às onze horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinquenta minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, com o seguinte resultado: trinta e cinco votos sim, um voto não; no total de trinta e seis votos válidos e oito obstruções. Em seguida, o Presidente anunciou Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 113/2019, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho e outros. Encaminhou, favoravelmente, a votação do Requerimento o Deputado José Guimarães e, contrariamente, o Deputado Alex Manente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PSD, PSB, PDT, PTB, PODEMOS, PSOL, PROS, PCdoB e AVANTE e, contrariamente, os Partidos PSL, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEMOCRATAS, PSC, CIDADANIA e PV. PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODEMOS, PSC, CIDADANIA, PATRIOTAS e PV. Liberou sua bancada o partido PL. Às doze horas e onze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 113/2019, com o seguinte resultado: vinte e três votos sim, vinte e quatro votos não; no total de quarenta e sete votos válidos. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Renildo Calheiros, Vice-Líder do PSB, Aliel Machado, Vice-Líder da Oposição, e a Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS, com delegação escrita. ORDEM DO DIA: Às doze horas e quarenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alex Manente, Luizão Goulart, Talíria Petrone, Rubens Otoni, Erika Kokay, Gilson Marques e Clarissa Garotinho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, sete, quarenta, trinta e seis, quarenta e seis, sessenta, e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Talíria Petrone. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 410/2018 - do Sr. Alex Manente - que "altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". (Apensado: PEC 411/2018). RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: a proferir. O Presidente submeteu a apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário e do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, a Obstrução e os partidos PSB, PDT, PSOL e PROS. Na oportunidade, a Deputada Maria do Rosário suscitou Questão de Ordem, amparada no art. 51, do Regimento Interno, e no Acordo de Procedimentos desta Comissão, para arguir acerca da não divulgação da retirada do primeiro item do Requerimento de inversão de pauta pelo seu requerente. O Deputado Samuel Moreira, em contradita, argumentou que realizara a retirada de forma legítima e regimental antes da votação do Requerimento. Após, o Presidente respondeu que o Requerimento único de inversão de pauta, fruto de acordo na CCJC, era passível de alteração pelos seus autores até o início da Ordem do Dia e, em função disso, a Presidência sempre procedia a leitura do Requerimento ao submetê-lo à votação, e dava oportunidade de os Deputados pedirem oralmente a retirada de outros itens, além da possibilidade do pedido de verificação nominal da votação. Após, a Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, com fundamento no inciso VII do art. 41 e no § 2º do art. 23, ambos do Regimento Interno, para afirmar que a retirada do item do Requerimento de inversão de pauta não foi transparente e que os microfones estariam bloqueados na oportunidade para manifestações orais pelos Deputados. O Presidente respondeu que procedera a leitura de todos os itens constantes do Requerimento e que os microfones estavam abertos. Após, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita, e Ivan Valente, Líder do PSOL, e as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, Vice-Líderes do PT, com delegação escrita. Às treze horas e quarenta e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Marcelo Freitas e a reassumiu o Deputado Felipe Francischini às treze horas e cinquenta e seis minutos. Passou-se à votação do Requerimento de retirada de pauta e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, Vice-Líderes do PT, e Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quatorze horas, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e vinte e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, trinta e quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e três obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Talíria Petrone, Sóstenes Cavalcante, Erika Kokay, Pompeo de Mattos, Bia Kicis e Enrico Misasi.  Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pompeo de Mattos e Delegado Marcelo Freitas, apresentado posteriormente. Posteriormente, a Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 51 do Regimento Interno e no § 1º do art. 13 do Acordo de Procedimentos da Comissão, para que fosse concedida vista logo após o anúncio da matéria. O Presidente respondeu que o caput do art. 13 do referido Acordo e a Questão de Ordem nº 435/2014 estabeleciam que, para a concessão da vista, o Parecer do Relator precisaria estar disponibilizado ou distribuído previamente, conforme já decidido por esta Presidência durante a Reforma da Previdência. Na sequência, o Deputado Alencar Santana Braga reiterou a Questão de Ordem, com fulcro nos artigos 51 e 57 do Regimento Interno, para solicitar que a norma regimental prevalecesse sobre o Acordo de Procedimentos no sentido de que se solicitava vista do processo, e que o Parecer estaria adstrito a ele. O Presidente respondeu que o procedimento adotado seguia o Acordo de Procedimentos, que fora aprovado pelo colegiado da própria Comissão, além de que estaria em consonância com a norma regimental e com a Questão de Ordem nº 435/2014; logo, manteve o entendimento de que o Parecer instruía o processo exigindo sua disponibilização ou leitura para a concessão da vista. Na ocasião, a Deputada Talíria Petrone questionou se caberia nova vista no caso de mudança de Parecer e o Presidente respondeu que Regimento Interno da Casa proibia o atendimento a pedidos sucessivos de vista em seu art. 57, inciso XVI. O Deputado Alencar Santana Braga usou da palavra, pela ordem. Em continuidade, foi proferido o Parecer pela Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada. Os Deputados Júnior Bozella e Talíria Petrone solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para hoje, dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, às dezessete horas e trinta minutos, para debater sobre o Projeto de Lei nº 7.082/2017, que dispões sobre a pesquisa clínica em seres humanos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .