Às quatorze horas e doze minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto – Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite – Vice–Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Hélio Costa, Julian Lemos , Junio Amaral, Lincoln Portela, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Gurgel, Luis Miranda, Nicoletti, Vicentinho Júnior e Zé Neto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa, como não–membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Delegado Pablo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Guilherme Mussi, Magda Mofatto, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Rui Falcão e Santini. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da quinquagésima quarta, quinquagésima quinta e quinquagésima sexta reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Daniel Silveira. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1– Escusa do Deputado Daniel Silveira às reuniões de 2/10/2019; 2– Escusa do Deputado Dr Leonardo às reuniões de 5/6/2019, 6/6/2019, 17/6/2019, 10/7/2019, 24/9/2019 e 02/10/2019; 3– Escusa do Deputado General Girão à reunião de 2/10/2019; 4– Escusa do Deputado Sanderson à reunião de 17/9/2019; 5– Ofício do Deputado Nicoletti informando indicação de emenda ao orçamento; 6– Escusa do Deputado Dr. Leonardo à reunião de 9/10/2019; 7– Escusa do Deputado Delegado Pablo à reunião de audiência pública extraordinária de 9/10/2019; 8– Escusa do Deputado Lincoln Portela à reunião de audiência pública extraordinária de 9/10/2019. Em seguida Informou as seguintes designações de relatoria:1– Ao Deputado Da Vitória, o Projeto de Lei N° 4307/2019 e o Projeto de Decreto Legislativo N° 568/2019; 2– Ao Deputado Hugo Leal,o Projeto de Lei N° 3116/2019;3– Ao Deputado Junio Amaral, o Projeto de Lei N° 4938/2019; 4– À Deputada Professora Dayane Pimentel, o Projeto De Lei N° 4582/2019; e 5– Ao Deputado Vinicius Poit, os Projetos de Lei nºs 11/2019; 3193/2019; e 5292/2019. ORDEM DO DIA: O Presidente esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas, a Comissão poderia apresentar até três emendas ao Plano Plurianual – PPA 2020–2023 (PROJETO DE LEI Nº 21/2019–CN) Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: 1– SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA N° 1/2019, Deputada Mara Rocha: "Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) R$ 982.430.000,00 (Prioritário Anexo III)”; 2– SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA N° 2/2019, Deputado Delegado Pablo: "Construção de Unidade Prisional Federal em Rio Preto da Eva/AM (Prioritário Anexo III – R$ 7.500.000,00)"; 3– SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA N° 3/2019, Deputado Capitão Wagner: "Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para Profissionais de Segurança Pública (Prioritário Anexo III – R$ 30.000.000,00)"; e 4 – SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA N° 4/2019, Deputado Capitão Wagner: "Ações de Fortalecimento Tecnológico das Instituições de Segurança Pública (Prioritário – Anexo III – R$ 20.000.000,00)". Em votação as sugestões ao PPA foram APROVADAS da seguinte forma: sugestão nº 1, da Deputada Mara Rocha, foi aprovada como EMENDA Nº 1 DA CSPCCO AO PPA – Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), (VALOR R$ 982.430.000,00 – INV – Defesa Nacional); a sugestão nº 2, do Deputado Delegado Pablo, foi aprovado como EMENDA Nº 2 DA CSPCCO AO PPA –  Construção de Unidade Prisional Federal em Rio Preto da Eva/AM, (VALOR R$ 7.500.000.000,00 – INV – Defesa Nacional); e as sugestões de emendas nºs 3 e 4/2019, do Deputado Capitão Wagner, foram aglutinadas e aprovadas como a EMENDA Nº 3 DA CSPCCO AO PPA – Fortalecimento Tecnológico das Instituições de Segurança Pública e a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para Profissionais de Segurança Pública, (VALOR de R$ 50.000.000,00 – INV – Defesa Nacional). Em seguida, passaram para apreciação das SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA (PLN 22/2019 – CN): O Presidente esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 1/2016, do Congresso Nacional, a Comissão poderia apresentar Emendas de Texto sem limitação de quantidade, e até oito Emendas de Despesa, sendo quatro de remanejamento, ou seja, com a indicação expressa do cancelamento da despesa, e quatro de apropriação, quer dizer, sem indicação expressa de cancelamento da despesa. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões à LOA: SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 1/2019 – Deputado Fernando Rodolfo (PL–PE): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 5.000) – MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 2/2019 – Deputado Fernando Rodolfo (PL–PE): "Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção – (AÇÃO 2723; PROG. 5016; META 10) – MJSP/DPRF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 3/2019 – Deputado Guilherme Derrite (PP–SP): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 27) – MJSP”; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 4/2019 – Deputada Mara Rocha (PSDB–AC) "Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON. (AÇÃO 14T5; PROG. 6012; META 2) – DEFESA NACIONAL"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 5/2019 – Deputado Fábio Henrique (PDT–SE): "Aprimoramento e Manutenção da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal. Construção da Sede da PRF – Aracaju – Sergipe – (AÇÃO 154T; PROG. 5016; META 100) – MJSP/DPRF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 6/2019 – Deputado Fábio Henrique (PDT–SE): "Reestruturação das Sedes das Polícia Militar e Bombeiros Militares nos Estados e Distrito Federal . (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 1.000) – MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 7/2019 – Deputado Capitão Augusto (PL–SP): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade (AÇÃO 21BM; PROG 5016; META 1) – MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 8/2019 – Deputado Santini (PTB–RS): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade (AÇÃO 21BM; PROG 5016; META 100) – MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 9/2019 – Deputado Subtenente Gonzaga (PDT–MG): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – Implementação Rede Rádio. (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 1) MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 10/2019 – Deputado Marcelo Freixo (PSOL–RJ): "Apoio aos estados para Políticas de Repressão Qualificada, Prevenção e Enfrentamento às Milícias. (AÇÃO 9999; PROG. 999X; META – 1). A. Gov. Just. e Seg. Pública"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 11/2019 – Deputado Subtenente Gonzaga (PDT–MG): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade. Fortalecimento das Policias Militares. (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 1) MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 12/2019 – Deputado João Campos (REPUBLIC–GO): "CONSTRUÇÃO UNIDADE PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA (AÇÃO 9999; PROG. 999X; META 0) Just. e Seg. Pública"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 13/2019 – Deputado Nicoletti (PSL–RR): "Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo – Curso de Formação Profissional de Novos Policiais Rodoviários Federais – Capacitação e CFP (AÇÃO 2000; PROG. 0032; META: 0) MJSP/DPRF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 14/2019 – Deputado Airton Faleiro (PT–PA): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – Bases Fluviais Na Região Norte do Brasil – (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 20)"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 15/2019 – Deputado Airton Faleiro (PT–PA): "Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas – Educação Dos Povos Indígenas (AÇÃO 21BO; PROG. 5034; META 1)"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 16/2019 – Deputado Junio Amaral (PSL–MG): "Modernização do Sistema de Comunicação das Instituições de Segurança Pública (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 50); SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 17/2019 – Deputado Sargento Fahur (PSD–PR), que: "Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON. (AÇÃO 14T5; PROG. 6012; META 10) – DEFESA NACIONAL"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 18/2019 – Deputado Sargento Fahur (PSD–PR): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 20) – MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 19/2019 – Deputado Julian Lemos (PSL–PB): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META 10) MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 20/2019 – Deputada Magda Mofatto (PL–GO): "Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União (AÇÃO 2726; PROG. 5016; META 3.862) MJSP/DPRF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 21/2019 – Deputado Paulo Teixeira (PT–SP): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade (AÇÃO 21BM; PROG. 5016; META A) – MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 22/2019 – Deputada Magda Mofatto (PL–GO): "Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção (AÇÃO 2723; PROG. 5016; META 45.600) – MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 23/2019 – Deputado Eduardo da Fonte (PP–PE): "Política Pública sobre Drogas, Repressão ao Tráfico de Drogas (AÇÃO: 20IE; PROG. 5016; META 54) Fundo Nacional Antidrogas"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 24/2019 – Deputado Capitão Wagner (PROS–CE): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – Ações de Fortalecimento Tecnológico das Instituições de Segurança Pública (AÇÃO: 21BM; PROG. 5016; META 1) MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 10/2019 – Deputado Capitão Wagner (PROS–CE): – “Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para Profissionais de Segurança Pública (AÇÃO: 21BM; PROG. 5016; META 1) – MJSP”; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 26/2019 – Deputado Hugo Leal (PSD–RJ): "Implantação de projeto piloto de atendimento pré–hospitalar nas estradas federais (AÇÃO: 9999; PROG. 999X; META 1) – Just.e Seg.Publ."; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 27/2019 – Deputado Delegado Pablo (PSL–AM): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade (AÇÃO: 21BM; PROG. 5016; META: 100) MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 28/2019 – Deputado Luis Miranda (DEM–DF): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – Repasse para Estados – (AÇÃO: 21BM; PROG. 5016; META: 100.000) MJSP"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 29/2019 – Deputado Célio Silveira (PSDB–GO): "Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União (AÇÃO: 2726; PROG. 5016; META: 3.862) MJSP/DPF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 30/2019 – Deputado Hugo Leal (PSD–RJ): "Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção– Aquisição de Helicópteros para PRF (AÇÃO: 2723; PROG.: 5016; META: 5) DPRF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 31/2019 – Deputado Célio Silveira (PSDB–GO): "Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção (AÇÃO: 2723; PROG. 5016; META: 45.600) MJSP/DPRF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 32/2019 – Deputado Luis Miranda (DEM–DF): "Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União PF/investigação (AÇÃO: 2726; PROG.: 5016; META: 100.000.000) MJSP/DPF"; SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 33/2019 – Deputado Dep. Gurgel (PSL–RJ): "Aprimoramento e Manutenção da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal. Construção da Sede no Estado do Rio de Janeiro – (AÇÃO 154T; PROG. 5016; META 22) – MJSP/DPRF”; e SUGESTÃO DE EMENDA À LOA N° 34/2019 – Deputado Dep. Gurgel (PSL–RJ): "Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – AQUISIÇÃO DE MATERIAL BÉLICO (AÇÃO: 21BM; PROG. 5016; META: 6.000) MJSP. Em VOTAÇÃO, foram aglutinadas e APROVADAS as Sugestões de Emenda nºs 1, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28 e 34/2019, como EMENDA Nº 1 DA CSPCCO À LOA – Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade. (INC–APR – AÇÃO 21BM; PROG 5016; META 100; VALOR R$ 300.000.000 – MJSP). A sugestão de emenda nº 13, foi aprovada como EMENDA Nº 2 DA CSPCCO À LOA – Administração da Unidade – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo – Curso de Formação Profissional de Novos Policiais Rodoviários Federais – Capacitação e CFP. (ACR–APR – AÇÃO: 2000; PROG.: 0032; META: 0; VALOR R$ 20.000.000,00 – MJSP/DPRF). Foram aglutinadas e aprovadas as Sugestões de Emenda n°s 4 e 17, como EMENDA Nº 3 DA CSPCCO À LOA – Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON. (ACR–APR – AÇÃO 14T5; PROG. 6012; META: 10; VALOR R$ 100.000.000,00 – DEFESA NACIONAL). As Sugestões de Emenda n°s 20, 29 e 32, foram aglutinadas, resultando na aprovação da  EMENDA Nº 4 DA CSPCCO À LOA – Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União PF/investigação. (ACR–APR – AÇÃO: 2726; PROG.: 5016; VALOR R$ 100.000.0000,00 – MJSP/DPF). Em seguida, o Presidente declarou a prejudicialidade das demais Sugestões de Emendas nºs, 2, 5, 10, 12, 15, 22, 23, 26, 30, 31 e 33/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a próxima reunião ordinária deliberativa, no mesmo plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada, encerrando a reunião às quatorze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .