Às dez horas e vinte e nove minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Agostinho, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Agostinho - Presidente ; Carlos Gomes - Vice-Presidente ; Bia Cavassa, Célio Studart, Daniel Coelho, Dra. Vanda Milani, Jose Mario Schreiner, Leônidas Cristino, Nilto Tatto, Ricardo Izar, Stefano Aguiar, Vavá Martins e Zé Vitor - Titulares; Frei Anastacio Ribeiro, Joenia Wapichana, José Nelto, Nereu Crispim, Pinheirinho, Reinhold Stephanes Junior e Zé Silva - Suplentes.Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Rosana Valle, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Camilo Capiberibe, Filipe Barros, Fred Costa, Paulo Bengtson e Professor Joziel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 40ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 2 de outubro de 2019; Ata da 41ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 3 de outubro de 2019; Ata da 42ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 8 de outubro de 2019; Ata da 43ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 9 de outubro de 2019; Ata da 44ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 15 de outubro de 2019. Solicitada a dispenda de leitura das Atas pelo Deputado Nilto Tatto. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento do seguinte documento: Ofício nº 504/2019 da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, que encaminha moção de apelo para que o Governo Federal reveja a questão da liberação e do uso de agrotóxicos. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 104/2019 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer, nos termos regimentais, que seja incluída a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na audiência pública conjunta entre esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, que tem por objeto tratar de assuntos referentes ao INPE, com o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Ministro Marcos Cesar Pontes". RETIRADO DE OFÍCIO A PEDIDO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 122/2019 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 612/2007" APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO NILTO TATTO DE CONVIDAR REPRESENTANTES DA ONU MEIO AMBIENTE, DA OCEANA BRASIL, DO GREENPEACE, E DA PROTEÇÃO ANIMAL MUNDIAL. 3 - REQUERIMENTO Nº 123/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente". APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 124/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que entidades, acadêmicos, especialistas e setores interessados discutam a proposta de aumento da compensação financeira de aproveitamento hidrelétricos na bacia do rio São Francisco, bem como a destinação desses recursos para a revitalização da sua área de influência". APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 125/2019 - do Sr. Daniel Coelho - que "solicito a realização de Audiência Pública para discussão sobre o vazamento de petróleo que atingiu o litoral do Nordeste". APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 - REQUERIMENTO Nº 126/2019 - da Sra. Joenia Wapichana - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta na Comissão de Minas e Energia, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado que atua na exploração mineral de ouro dentro da Terra Indígena Yanomami e as consequências sobre o povo Yanomami no estado de Roraima". APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 - REQUERIMENTO Nº 127/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS de seminário para analisar e debater tendências e dinâmicas recentes do desmatamento e queimadas na Amazônia brasileira, bem como lições de iniciativas voltadas para a sua prevenção e controle" APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 - REQUERIMENTO Nº 128/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os modelos que funcionam do (PSA) Pagamento por Serviços Ambientais". APROVADO POR UNANIMIDADE. 9 - REQUERIMENTO Nº 129/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a inclusão do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) na audiência pública para debater o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de Povos e Comunidades Tradicionais, em decorrência do Requerimento n° 119/19, de autoria do deputado Camilo Capiberibe, aprovado por esta Comissão". APROVADO POR UNANIMIDADE. 10 - REQUERIMENTO Nº 131/2019 - do Sr. Fred Costa - que "solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações a respeito de orientações expedidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio sobre o abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais". APROVADO POR UNANIMIDADE. 11 - REQUERIMENTO Nº 132/2019 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer a realização de audiência pública sobre: "Recuperação energética de rejeitos de resíduos sólidos urbanos"". APROVADO POR UNANIMIDADE. 12 - REQUERIMENTO Nº 133/2019 - da Sra. Joenia Wapichana - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a situação atual da TI Raposa Serra do Sol e as consequências do Marco Temporal para os povos indígenas". APROVADO POR UNANIMIDADE. 13 - REQUERIMENTO Nº 134/2019 - do Sr. Célio Studart - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o abate e a comercialização da pele de jumentos". APROVADO POR UNANIMIDADE. 14 - REQUERIMENTO Nº 135/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer a realização de seminário sobre o ''Dia do Bioma Pantanal'', a ser realizado no dia 12 de novembro do corrente, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". APROVADO POR UNANIMIDADE. 15 - REQUERIMENTO Nº 136/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater o Projeto de Lei n.º 784, de 2019". APROVADO POR UNANIMIDADE. 16 - REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater os aspectos que estão faltando para a implementação do RenovaBio e os seus reflexos sobre o agronegócio". APROVADO POR UNANIMIDADE. 17 - REQUERIMENTO Nº 139/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "solicita realização de audiência pública para debater o incidente de poluição por óleo da costa e das águas continentais do nordeste brasileiro". APROVADO POR UNANIMIDADE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO - LOA 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) E PPA 2020-2023 (PLANO PLURIANUAL). Foram apresentadas as seguintes emendas de apropriação à LOA: 1) Programa/Ação: Prevenção e controle de incêncios florestais nas áreas federais prioritárias. Autoria: Deputada Bia Cavassa. Valor: R$ 75.000.000,00; 2) Programa/Ação: Recuperação de bacias hidrográficas. Autoria: Deputado Nilto Tatto. Valor: R$ 100.000.00,00; 3) Programa/Ação: Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias. Autoria: Deputada Bia Cavassa. Valor: R$ 75.000.000,00; 4) Programa/Ação: Gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental. Autoria: Deputado Nilto Tatto. Valor: R$ 200.000.000,00; 5) Programa/Ação: Gestão socioambiental em territórios de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares em terras indígenas. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 800.000,00; 6) Programa/Ação: Monitoramento da cobertura da terra e do risco de queimadas e incêndios florestais (INPE). Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 253.650,00; 7) Programa/Ação: Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 45.500.000,00; 8) Programa/Ação: Monitoramento, avaliação econtrole de substâncias, produtos químicos e biológicos e de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 1.070.000,00; 9) Programa/Ação: Iniciativas para implementação e monitoramento da política nacional sobre mudança do clima e da contribuição nacionalmento determinada. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 11.807.719,00; 10) Programa/Ação: Controle ambiental de produtos, substâncias , resíduos e atividades potencialmente poluidoras. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 28.000.000,00; 11) Programa/Ação: Fomento a estudos e projetos para mitigação e adaptação à mudança do clima. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 8.050.000,00; 12) Programa/Ação: Ampliação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 100.000,00; 13) Programa/Ação: Zoneamento Ecológico-Econômico. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 380.000,00; 14) Programa/Ação: Construção da sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 2.178.000,00; 15) Programa/Ação: Fomento a projetos de desenvolvimento sustentável e conservação do meio ambiente. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 800.000,00; 16) Programa/Ação: Redução da vulnerabilidade aos efeitos da desertificação. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 1.010.000,00; 17) Programa/Ação: Fiscalização ambiental e prevenção e combate a incêndios florestais. Autoria: Deputada Fernanda Melchionna. Valor: R$ 28.077.175,00; 18) Programa/Ação: Gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 200.000.000,00; 19) Programa/Ação: Recuperação de bacias hidrográficas. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 100.000.000,00; 20) Programa/Ação: Adequação de organizações militares. Autoria: Comando da Marinha. Valor: R$ 42.000.000,00; 21) Programa/Ação: Regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados. Autoria: Deputada Joenia Wapichana. Valor: R$ 200.000.000,00; 22) Programa/Ação: Implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana. Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho. Valor: R$ 40.000.000,00; 23) Programa/Ação: Gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental. Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho. Valor: R$ 15.000.000,00; 24) Programa/Ação: Controle ambiental de produtos, substâncias, resíduos e atividades potencialmente poluidoras. Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho. Valor: R$ 10.000.000,00; 25) Programa/Ação: Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias. Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho. Valor: R$ 40.000.000,00; 26) Programa/Ação: Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 60.000.000,00; 27) Programa/Ação: Gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 26.000.000,00; 28) Programa/Ação: Implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 60.000.000,00; 29) Programa/Ação: Controle ambiental de produtos, substâncias, resíduos e atividades potencialmente poluidoras. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 20.000.000,00; 30) Programa/Ação: Recuperação de bacias hidrográficas. Autoria: Deputado José Mário Schreiner. Valor: R$ 100.000.000,00. Foi apresentada a seguinte emenda de texto à LOA: 31) Programa/ação: emenda de pessoal - aumentar o número de servidores do Ibama - Fiscalização. Autoria: Deputado Zé Vitor. Em discussão e votação, foram aprovadas as seguintes emendas: 1) Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias - Nacional, valor de R$ 75.000.000,00; 2) Gestão de uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental, valor de R$ 200.000.000,00; 3) Ampliação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação na Natureza, valor de R$ 40.000.000,00 (alteração do valor inicial de R$ 100.000,00); 4) Regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados, valor de R$ 200.000.000,00; 5) Emenda de pessoal - aumentar número de servidores IBAMA - Fiscalização (emenda de texto). Foram apresentadas as seguintes emendas ao PPA: 1) Ementa: Criação do programa prevenação e controle do desmatamento e dos incêndios nos biomas. Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho. Valor: R$ 743.957.500,00; 2) Ementa: Cria o objetivo reduzir o desmatamento e os incêndios nos biomas e aperfeiçoar o controle ambiental. Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho; 3) Ementa: Sugestão EMENDA PPA 2020 a 2023 CMADS - Recuperação de bacias hidrográficas. Autoria: Deputado Nilto Tatto. Valor: R$ 50.000.000,00; 4) Ementa: Sugestão EMENDA PPA 2020 a 2023 CMADS - Gestão do uso sustentável da biodiversidade - Ibama. Autoria: Deputado Nilto Tatto. Valor: R$ 100.000.000,00; 5) Ementa: Alteração da diretriz VIII para o seguinte texto: VIII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais. Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho; 6) Ementa: Recuperação de áreas florestais e preservação das nascentes. Autoria: Deputado José Mário Schreiner. Valor: R$ 100.000.000,00; 7) Ementa: Criação do programa prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos biomas. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 743.957.500,00; 8) Ementa: Recuperação de bacias hidrográficas. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 50.000.000,00; 9) Ementa: Gestão do uso sustentável da biodiversidade. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 100.000.000,00; 10) Ementa: Cria o objetivo reduzir o desmatamento e os incêndios nos biomas e aperfeiçoar o controle ambiental. Autoria: Deputado Zé Vitor; 11) Ementa: Recuperação de áreas florestais e preservação das nascentes. Autoria: Deputado Zé Vitor. Valor: R$ 100.000.000,00. Em discussão e votação, foram aprovadas as seguintes emendas: 1) Criação do programa prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos biomas, valor de R$ 743.957.500,00; 2) Cria o objetivo reduzir o desmatamento e os incêndios nos biomas e aperfeiçoar o controle ambiental; 3) Alteração da diretriz VIII para o seguinte texto: VIII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais; 4) Recuperação de áreas florestais e preservação das nascentes, valor de R$ 100.000.000,00; 5) Gestão de uso sustentável da biodiversidade, valor de R$ 100.000.000,00. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 600/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade" RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.941/2015 - do Sr. Leônidas Cristino - que "institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.430/2016 - da Sra. Mariana Carvalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jose Mario Schreiner, em 14/08/2019. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.326/2017 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ZÉ VITOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 108/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP)". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.164/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/2019 - da Sra. Rosana Valle - que "dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 02/10/2019. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ROSANA VALLE E FREI ANASTACIO RIBEIRO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/2019 - da Sra. Leandre - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI   APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais" RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CÉLIO STUDART, NILTO TATTO, VAVÁ MARTINS, CARLOS GOMES E FREI ANASTACIO RIBEIRO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE SUBMETEU A PRESENTE ATA (ATA DA 45ª REUNIÃO - DELIBERATIVA ORDINÁRIA) À APRECIAÇÃO. O DEPUTADO ZÉ VITOU SOLICITOU DISPENSA DA LEITURA DA ATA. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, A ATA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou 1) Audiência Pública com os coordenadores das Frentes Parlamentares dos Estados, no dia 17/10, quinta-feira, às 9h30, no Plenário nº 8; e 2) Reunião Deliberativa Ordinária, no dia 23/10, quarta-feira, às 10h, no Plenário nº 2, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriel Braga Borgo, Secretário-Executivo em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Agostinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.