Às doze horas e oito minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Sala 175B Piso Superior da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar e Danilo Cabral - Vice-Presidentes; Angela Amin, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Eduardo Braide, General Peternelli, Maria Rosas , Otoni de Paula, Professor Alcides, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral e Tiago Mitraud - Titulares; Gastão Vieira, Juarez Costa, Professor Israel Batista, Rogério Correia e Tereza Nelma - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Leda Sadala, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Pedro Uczai, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide, Sidney Leite, Tiago Dimas e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima quinta reunião, realizada no dia nove de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante no Seminário "Financiamento da Educação Pública, Precatórios do FUNDEF e Novo Fundeb", organizado pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís - SINDEDUCAÇÃO, representando este órgão técnico" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante em Seminário promovido pela Comissão de Educação da Câmara Municipal em parceria com o Conselho Municipal de Educação sobre a tramitação da PEC 015/2015 sobre Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado no dia 18 de outubro de 2019, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representando este órgão técnico". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante no XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro em Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 22/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, de audiência pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.