Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pr. Marco Feliciano - Presidente; José Medeiros e José Nelto - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Flaviano Melo, Francisco Jr., José Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo, Norma Ayub, Ricardo Pericar e Toninho Wandscheer - Titulares; Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Gustavo Fruet, José Nunes, Luizão Goulart, Mara Rocha, Valdevan Noventa e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz e Paulo Teixeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente e Miguel Haddad. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, colocou em votação a ata da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 29ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas em 9 de outubro de 2019. O Deputado Marcelo Nilo solicitou a dispensa da leitura das atas. EM VOTAÇÃO, AS ATAS FORAM APROVADAS. ORDEM DO DIA: A – DELIBERAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS APRESENTADAS PELA CDU AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLN 22/2019 – CN) E AO PROJETO DE PLANO PLURIANUAL 2020-2023 (PLN 21/2019 – CN). Em seguida, o Presidente colocou em apreciação as emendas acordadas pelos membros constantes das Sugestões de Emendas. PARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA 2020 (PLN 22/2019-CN): EMENDA Nº 1: Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo; Programa/Ação: 2222/6908 “Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde”; Meta: 285; Valor R$ 200.000.000, GND 3, Modalidade de aplicação 40, UO: Fundo Nacional de Saúde. EM VOTAÇÃO, A EMENDA FOI APROVADA UNANIMEMENTE. EMENDA Nº 2 – Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2221/1851: “Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto”; Meta: 10; Valor R$ 280.000.000, GND 4, Modalidade de aplicação 90, UO: Ministério do Desenvolvimento Regional. EM VOTAÇÃO, A EMENDA FOI APROVADA UNANIMEMENTE. EMENDA Nº 3 – Tipo de emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2220/00CY: “Transferência ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS (Lei nº 11.977/2009)”; Meta: 29.000; Valor R$ 600.000.000, GND 3, Modalidade 90, UO: Ministério de Desenvolvimento Regional.  EM VOTAÇÃO, A EMENDA FOI APROVADA UNANIMEMENTE. EMENDA Nº 4 - Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2220/10SJ: “Apoio à produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social”; Meta: 1.220; Valor R$ 100.000.000, GND 4, sendo R$ 20.000.000 na Modalidade 30 e R$ 80.000.000 na Modalidade 40, UO: Fundo Nacional de Habitação. EM VOTAÇÃO, A EMENDA FOI APROVADA UNANIMEMENTE. PARA O PROJETO DE PLANO PLURIANUAL – PPPA 2020-2023 (PLN 21/2019-CN): EMENDA Nº 1 – Tipo: emenda de programa; Programa: 2220 – Moradia Digna; Programa - Nome Proposto: Moradia Digna; Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Regional; Valores Globais: Orçamento Fiscal de Seguridade Social: R$ 11.000.000.000; Recursos Extraorçamentários: R$ 378.892.162.311. Total proposto 2021-2023: R$ 389.892.162.311. Em decorrência da aprovação de emenda que acresce mais recurso ao programa Moradia Digna, faz-se necessário também o ajuste na meta proposta, com o consequente acréscimo de beneficiários atendidos. Não faria sentido incluir mais recursos para o programa sem a correspondente elevação da meta, devendo os referidos ajustes serem contabilizados como apenas uma emenda. Contudo, como o sistema de apresentação de emendas está considerando esse ajuste como duas emendas, também se apresentou emenda de objetivo para alterar a meta de “Atingir 1.380.000 beneficiários com a ampliação do acesso a moradia e a melhoria das condições de habitabilidade” para a meta de “Atingir 1.822.063 beneficiários com a ampliação do acesso a moradia e a melhoria das condições de habitabilidade”. EM VOTAÇÃO, A EMENDA FOI APROVADA UNANIMEMENTE. EMENDA Nº 2 – Tipo: emenda de objetivo Programa: 2222 – Saneamento Básico, Objetivo: 1189 – Ampliar o Acesso da População a Serviços Adequados de Saneamento Básico. Descrição Proposta: “Elevar de 56.3% para 80% o índice de atendimento adequada em saneamento básico”. Valor PPA proposto: 80%. EM VOTAÇÃO, A EMENDA FOI APROVADA UNANIMEMENTE. EMENDA Nº 3 – Tipo: emenda de objetivo Programa: 2219 – Mobilidade Urbana, Objetivo: 1196 – Aprimorar o planejamento, a gestão e a infraestrutura de mobilidade urbana em cidades e regiões. Descrição Proposta: “Aumentar a taxa de entrega de infraestrutura de mobilidade urbana contratada com apoio financeiro da União de 20,31% para 50,03%”. Valor PPA proposto: 50,03%. EM VOTAÇÃO, A EMENDA FOI APROVADA UNANIMEMENTE. Após a votação das emendas, o Presidente fez uso da palavra para consignar o mérito das emendas acordadas e aprovadas aos seguintes deputados: José Medeiros, Pr. Marco Feliciano, Eduardo Braide, Francisco Jr., José Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo, Gustavo Fruet, Edmilson Rodrigues e Zé Carlos. B – REQUERIMENTOS. 1 – REQUERIMENTO Nº 56/2019 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização conjunta de Seminário, com o tema “30 anos da Política de Redução de Danos. APROVADO O REQUERIMENTO.  2 – REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Samuel Moreira - que "requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei 8.518, de 2017 e o apensado PL. 4566/2019, que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015", disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas”. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSEILDO RAMOS (PT/BA) E JOSÉ MEDEIROS (PODE/MT). APROVADO O REQUERIMENTO. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DE PLENÁRIO: PRIORIDADE. 3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2019 - do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes". RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE 4 – PROJETO DE LEI Nº 10.108/2018 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 51/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas". (Apensado: PL 10455/2018). RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO FRANCISCO JR. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobre a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social." (Apensado: PL 2767/2019). RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2767/2019, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. Por fim e antes de encerrar os trabalhos, o Presidente informou que os trabalhos da presente Reunião Ordinária Deliberativa foram gravados e, para auxiliar os trabalhos da Secretaria da Comissão na entrega das emendas à Comissão Mista de Orçamentos, colocou em votação a ata da presente reunião, salientando ainda que, caso seja necessário, os textos e valores das emendas serão adaptados às exigências da Resolução nº 1, de 2006 – do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Orçamento. O Deputado José Medeiros solicitou a dispensa da leitura. EM VOTAÇÃO, A ATA FOI APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. X – X – X – X – X – X –X – X – X – X – X – X - X – X – X – X – X – X - X – X – X – X  - X – X – X – X – X – X -  X – X – X .