Às quatorze horas e cinco minutos do dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Edio Lopes, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rubens Otoni, Sanderson, Silvio Costa Filho e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Luis Miranda, Ricardo Izar e Vermelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bismarck, Expedito Netto, Hiran Gonçalves, João Roma, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Rubens Bueno e Shéridan. Compareceu também a estudante de Direito Márcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação Requerimento votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria conjunta da Deputada Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pedro Lupion. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODEMOS, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTAS e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, Oposição e os partidos PT, PSB, PSOL, PCdoB e PROS. Liberaram suas bancadas os partidos PL, PSD e MDB. Às quatorze horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: dois votos sim, trinta e um votos não, uma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e dez obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e José Guimarães. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no §2º, do art. 192, do Regimento Interno, acerca da abertura do painel eletrônico de votação antes do término de orientação das bancadas pelos Líderes. O Presidente respondeu que, conforme a Questão de Ordem nº 23/2019, o painel eletrônico de votação pode ser aberto antes desde que se assegure que todos os partidos possam orientar até o término do processo de votação nominal. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ivan Valente, Kim Kataguiri, José Medeiros e Delegado Pablo. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no §2º, do art. 17, do Regimento Interno, acerca da obrigatoriedade de o Presidente transmitir a presidência ao seu substituto para tomar parte em qualquer discussão, enquanto se debater a matéria que se propôs discutir. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem apresentada e respondeu que não estava discutindo a matéria, e sim orientando o Plenário, com base no §3º, do art. 17, do Regimento da Casa. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Pedro Lupion. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Ivan Valente e, contrariamente, o Deputado José Medeiros. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PSD, PSDB, DEM, PODEMOS, PSC, CIDADANIA, NOVO e PV, e, contrariamente, o partido PROS. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, Oposição e os partidos PT, PSB, REPUBLICANOS, PSOL e PCdoB. Liberaram suas bancadas os partidos PL e MDB.  Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Tadeu Alencar, Líder do PSB, e Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos. Restou prejudicado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e José Guimarães. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e declarou a prejudicialidade do Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 113/2019, de autoria do Deputado João H. Campos e outros, em virtude da ausência do número mínimo de assinaturas, com base no §5º do art. 52, do Regimento Interno. Após, a Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no §1º, do art. 66 do Regimento Interno, acerca da ausência de concessão do tempo de Comunicação de Liderança ao Deputado Ivan Valente, antes do início da Ordem do Dia desta Comissão, que foi recolhida pelo Presidente. A Deputada Erika Kokay suscitou Questão de Ordem, com base no art. 52, do Regimento Interno, para questionar porque não foi apreciado o segundo Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 113/2019, de autoria do Deputado João H. Campos e outros, que, por sua vez, sanaria a falta de assinaturas do primeiro. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, com base no Recurso nº 42/2015, esclarecendo que o primeiro Requerimento foi prejudicado por apresentar apenas vinte e uma assinaturas válidas; enquanto que o segundo Requerimento de inclusão extrapauta foi apresentado intempestivamente, após o início da Ordem do Dia, restando, igualmente, prejudicado. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 410/2018 - do Sr. Alex Manente - que "altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". (Apensado: PEC 411/2018). RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: a proferir. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta. (o primeiro, de autoria conjunta dos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Medeiros e Paulo Eduardo Martins; o segundo, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Maria do Rosário; e o terceiro, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos). Às dezesseis horas e sete minutos, o Presidente suspendeu a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente em exercício, Deputado Gilson Marques, reiniciou a Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude da continuação da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício, Deputado Gilson Marques, encerrou a Reunião às dezessete horas, antes cancelou a Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para após a presente Reunião e convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para hoje, dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, às dezessete horas. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .