Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Luis Miranda - Vice-Presidente; Franco Cartafina - Relator; Bia Kicis, Carmen Zanotto, Célio Moura, Eduardo Braide, Elias Vaz, Fábio Trad, Flávia Morais, Osires Damaso, Paulo Ganime e Perpétua Almeida - Titulares; Amaro Neto, Daniel Coelho e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Delegado Éder Mauro, Denis Bezerra, Eli Corrêa Filho, Enéias Reis, Giacobo, Giovani Cherini, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Jorge Braz, Laercio Oliveira, Mariana Carvalho, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Roman, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Walter Alves, Weliton Prado e Zé Carlos. ABERTURA: O Deputado Franco Cartafina, Relator da matéria e Autor do requerimento que deu origem à Audiência Pública, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia oito de outubro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada sem alterações.  EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Relator informou que daria como lidos os seguintes expedientes recebidos: comunicados do Deputado Jorge Braz, justificando ausência às reuniões do dia 01 e 08 de outubro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Dando início à Ordem do Dia, o Relator anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: PAULO ROBERTO BINICHESKI, Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; LEANDRO VILAIN, Diretor de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; LEANDRO ALMEIDA, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Procons - ProconsBrasil; IONE AMORIM, Economista do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC; e ANTÔNIO CARLOS FONTES CINTRA, Coordenador da Comissão dos Direitos do Consumidor da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. O Relator esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nº 2 e 4, do Deputado Luis Miranda, aos Requerimentos nº 8 e 10, do Deputado Franco Cartafina, e ao Requerimento nº 11, do Deputado Sergio Vidigal, aprovados por esta Comissão. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Relator concedeu então a palavra aos convidados. Encerradas as exposições, o Relator fez interpelações aos palestrantes que, em seguida, responderam aos questionamentos apresentados e fizeram as considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Relator agradeceu a presença de todos e convocou reunião para o dia vinte e dois de outubro, às quatorze horas e trinta horas, destinada à audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Mariana Carvalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.