A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.394/2001, e o Projeto de Lei nº 1.642/2003, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Deputado Luciano Zica, designado Relator do Vencedor. O parecer do Deputado  Luiz Bittencourt passou a constituir voto em separado. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Givaldo Carimbão - Presidente, Nelson Bornier e Luiz Alberto - Vice-Presidentes, Alex Canziani, Ann Pontes, Anselmo, Celso Russomanno, Davi Alcolumbre, Hamilton Casara, Janete Capiberibe, João Alfredo, José Borba, Júnior Betão, Luciano Zica, Luiz Bittencourt, Miguel Arraes, Pastor Reinaldo, Renato Cozzolino, Ricarte de Freitas, Gervásio Silva, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães Filho, Orlando Fantazzini e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2003.

Deputado GIVALDO CARIMBÃO
Presidente