CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 13h

TEMA: "Apresentação Plano de Trabalho, Deliberação de Requerimentos e Eleição"


    I - Apresentação do Plano de Trabalho pelo Relator Deputado Orlando Silva;


    II - Deliberação de Requerimentos (apresentados até às 18h do dia anterior à reunião)


    III - Eleição do 3º Vice- Presidente

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão".