Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as Margarete Coelho - Coordenadora; Capitão Augusto - Relator; Adriana Ventura, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga – membros. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Lincoln Portela, Luis Miranda, Marreca Filho e Perpétua Almeida, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carla Zambelli, Gilberto Abramo, João Campos, e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: Nos termos regimentais, a senhora Coordenadora declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 30ª Reunião, realizada no dia 1.º de outubro de 2019. Dispensada a leitura da Ata a pedido do Deputado Lafayette de Andrada. O Deputado Capitão Augusto solicitou que fosse retificada a Ata para que, em relação à sugestão que apresentara e que fora aprovada, constasse a expressão: “supressão do parágrafo único”, em lugar de “supressão do parágrafo primeiro”. Verificado o erro material, a senhora Coordenadora determinou à Secretaria que fosse realizada a substituição. Também foi solicitado pelo Deputado Capitão Augusto que constasse em Ata o seu posicionamento contrário à rejeição do art. 59, constante do art. 2.º do texto proposto pelo Relator. A Coordenadora deferiu a inserção em Ata. Não havendo outras retificações e considerações, e tendo sido submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator nº 1/2019 - do Sr. Deputado Capitão Augusto. Dando continuidade à discussão e votação, conforme acordado entre os parlamentares, a Coordenadora anunciou a continuação da votação dos temas. Em seguida, anunciou a propostas apresentadas e que se encontravam sobre a Mesa, concedendo sucessivamente a palavra aos Deputados inscritos para o debate. Usaram da palavra durante a reunião os(as) Srs(as) Deputados(as) Orlando Silva, Margarete Coelho, Lafayette de Andrada, Fabio Trad, Marcelo Freixo, Capitão Augusto, Adriana Ventura, Coronel Chrisóstomo e Paulo Teixeira. Durante a reunião a Presidência dos trabalhos foi exercida sucessivamente pelos Deputados Marcelo Freixo e Orlando Silva, tendo sido retomada pela Coordenadora, que presidiu a reunião até o final dos trabalhos. Concluídas as discussões respectivas, foram sucessivamente realizadas as votações das propostas apresentadas. RESULTADO: Mediante o acordo de votação por partes do anteprojeto de substitutivo do Relator, foi realizada a votação e alcançado o seguinte resultado: 1. Em relação ao artigo 2º do Substitutivo do Relator (Decreto-lei n.º 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal):   APROVADA a inclusão do art. 316, nos seguintes termos: “Art. 316 (...) Pena – Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. 2. Em relação ao artigo 3º do Substitutivo do Relator (Decreto-lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal) REJEITADO o art. 309-A, contra os votos do Deputado Capitão Augusto, Deputada Adriana Ventura e Deputado Chrisóstomo.   3. Em relação ao artigo 4º do Substitutivo do Relator (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 –     Lei de Execução Penal) APROVADA a inclusão do § 2º no art. 122, nos seguintes termos: “Art. 122 (...) §2º. Não terá direito à saída temporária que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.” A Coordenadora consultou o Plenário sobre a continuação do processo de discussão e votação do Relatório, ficando acordado que seria realizada nova reunião para apreciação dos temas restantes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora convocou reunião para a próxima terça-feira, dia 15 de outubro de 2019, às quatorze horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu __________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Coordenadora ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.