Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Ronaldo Dimas e Giacobo - Vice-Presidentes; Alceste Almeida, Almeida de Jesus, Bernardo Ariston, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Melles, Delfim Netto, Enio Tatico, Fernando de Fabinho, Júlio Redecker, Lupércio Ramos, Reinaldo Betão e Virgílio Guimarães - Titulares; Alex Canziani, Antonio Carlos Magalhães Neto, Átila Lira, Ricarte de Freitas e Yeda Crusius - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Bacci, Fernando Diniz, Gerson Gabrielli, Jairo Carneiro, João Lyra, Rubens Otoni e Zico Bronzeado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinquagésima reunião, realizada no dia 18 de novembro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 96/03 - do Sr. Giacobo - que "nos termos do Artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Requerimento nº 95/03, na Ordem do Dia desta reunião." APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 95/03 - do Sr. Giacobo - que "propõe seja requerido às montadoras de veículos automotores (automóveis, veículos leves de carga e passageiros, caminhões e motocicletas) que informem o número de ações judiciais de autoria das mesmas contra seus distribuidores e/ou revendedores, assim como destes contra as montadoras." APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 90/03 - d o Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas." NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 12/11/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GIACOBO, REINALDO BETÃO E BERNARDO ARISTON. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001). RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Reinaldo Betão, Bernardo Ariston e Ronaldo Dimas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Enio Tatico, em 22/10/2003. O Deputado Enio Tatico apresentou voto em separado em 05/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados Enio Tatico e Virgílio Guimarães. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ENIO TATICO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 155/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 12/11/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 894/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 12/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados Lupércio Ramos, Júlio Redecker, Enio Tatico, Virgílio Guimarães, Delfim Netto e Ronaldo Dimas.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente, Deputado Leo Alcântara, passou a Presidência ao Deputado Ronaldo Dimas. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.018/03 - do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BERNARDO ARISTON E REINALDO BETÃO. Tendo em vista a ausência do relator, o Presidente comunicou que o PL nº 1.040/03 seria analisado como o último item da pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo." RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.535/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 29/10/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento." (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003). RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 518/2003, do PL 743/2003, do PL 1838/2003, e do PL 2038/2003, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Alex Canziani e Bernardo Ariston.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 301/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Gerson Gabrielli, em 10/09/2003. O Deputado Gerson Gabrielli apresentou voto em separado em 16/09/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães e Alex Canziani. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Alex Canziani pediu verificação de votação, nos termos do art. 185 do R.I. Constatada a ausência de quórum para deliberar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para o dia 26 de novembro, às dez horas.  ENCERRAMENTO: O Presidente em exercício, Deputado Ronaldo Dimas, encerrou os trabalhos, às doze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.