A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 149/2019; dos Projetos de Lei nºs 355/2019 e 361/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, João Campos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson e Sóstenes Cavalcante.

Sala da Comissão, em 10 de outubro de 2019.