A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 522/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Wagner Lago, Washington Luiz e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2003

                 Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
             Presidente