Às dez horas e trinta minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Heitor Freire, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Paulo Ramos e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Pedro Lucas Fernandes, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Tiago Dimas e Vanderlei Macris, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carla Zambelli, Daniel Almeida, Guilherme Derrite, Lucas Vergilio, Maurício Dziedricki, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Vicentinho. A Deputada Carla Zambelli apresentou justificativa de ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Flávia Morais – Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e, de imediato, informou aos presentes que o lançamento da publicação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP ocorreria ao final da apreciação das matérias constantes da pauta. Feito isso, a Senhora Deputada anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos procedimentais e colocou em apreciação as Atas das 43ª, 44ª, 45ª, 46ª e 47ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 1º, 2, 3 e 8 deste mês que, dispensadas de leituras, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: Feito isso, a Senhora Vice-Presidente registrou que foram feitas designações de relatorias nos dias no 2 e 3 deste mês e fez aviso referente à apresentação de sugestões de emendas a serem encaminhadas pela Comissão ao Plano Plurianual 2020-2023 e à Lei Orçamentária Anual – 2020. ORDEM DO DIA: O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, solicitou à Presidência que fossem apreciados em Bloco os requerimentos constantes da pauta. A Deputada Flávia Morais, no exercício da Presidência, após consulta e anuência dos nobres pares, acatou a sugestão do Deputado. 1 - REQUERIMENTO Nº 133/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o tema: Agências de Risco e Empresas de Auditoria". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 134/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o envio de Indicação deste Colegiado ao Poder Executivo para que as Centrais Sindicais sejam convidadas e indiquem participantes para os respectivos órgãos temáticos do Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET, instituído no âmbito do Ministério da Economia". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 135/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização conjunta de Seminário, com o tema "30 anos da Política de Redução de Danos"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, a Deputada Flávia Morais passou a direção dos trabalhos ao Deputado Paulo Ramos, que, de imediato, passou à apreciação do próximo item da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/2011 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.557/13, 8.109/14, 8.238/14, 1.736/15, 6.201/16, 7.994/17, 10.132/18, 5.570/16, 8.495/17 e 9.228/17). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 7.994/17, 9.228/17 e 10.132/18, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.557/13, 8109/14 e 8.495/17, apensados. A Deputada Flávia Morais, antes de iniciar a leitura do parecer, informou que havia acatado sugestões ao relatório feitas pelos Deputados Tiago Mitrau e Bonh Gass. Concluída a leitura do parecer, discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass, Kim Kataguiri e Tiago Mitraud. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Paulo Ramos, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, com a Complementação de Voto, que foi aprovado por unanimidade. Reassumindo a direção dos trabalhos, a Deputada Flávia Morais anunciou a apreciação do item seguinte da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.657/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. Apresentado o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris e Rogério Correia. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. Antes de passar à apreciação do item seguinte, a Senhora Vice-Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos para retirada de itens da pauta e, com base nisso, propôs aos nobres pares a votação em Bloco dos requerimentos que faziam referência aos itens 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 19. Com a anuência dos nobres pares, a Deputada Flávia Morais, após esclarecer dúvida do Deputado Tiagou Mitraud relativa ao item 17, colocou em votação os referidos requerimentos, que foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação do PL 4157-E/19. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados os Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, 7.881/17). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/19 da CTASP, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.474/2016 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Rogério Correia e Daniel Silveira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.638/17) Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.021/2017 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral" Relator: Deputado Lucas Gonzales. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.12 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados os Projetos de Lei nºs 11.153/18 e 2.755/19). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira. 13 - PROJETO DE LEI Nº 169/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.936/19). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.936/19, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud. 14 - PROJETO DE LEI Nº 762/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.16 - PROJETO DE LEI Nº 6.930/2013 - do Sr. Antônio Brito - que "dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Fábio Mitidieri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Deputada Flávia Morais, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 10.481/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, deu conhecimento do parecer oferecido ao projeto em questão. Na sequência, uso da palavra, para discussão da matéria, a Deputada Erika Kokay. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, a Senhora Vice-Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.620/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências" Relator: Deputado Adriano do Baldy. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/2019 - do Sr. Afonso Florence - que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006". Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação. O Deputado Carlos Veras proferiu a leitura do parecer oferecido à proposição. Iniciada a discussão da matéria, primeiramente, usou da palavra o Deputado Rogério Correia. Antes de passar a palavra aos demais inscritos, a Senhora Vice-Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Mauro Nazif, Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Kim Kataguiri e Carlos Veras. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, a palavra foi concedida à Deputada Erika Kokay que, na forma regimental, usou o tempo de Liderança para proferir seu discurso. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Flávia Morais deu início à cerimônia de lançamento da publicação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e convidou para compor a Mesa dos trabalhos os(as) Senhores(as) Décio Bruno Lopes – Presidente do Conselho Executivo da ANFIP, Aurora Maria Borges – Presidente da Fundação ANFIP, e Vanderlei Macaneiro – Assessor da ANFIP. Composta a Mesa, a Senhora Vice-Presidente franqueou o uso da palavra aos convidados e, concluídas suas exposições, a palavra foi concedida à Deputada Erika Kokay. Terminada a participação da nobre Deputada e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Flávia Morais, após fazer colocações relativas à atuação da entidade em questão, fez os avisos finais e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e sete minutos declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Vice-Presidente, Deputada Flávia Morais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. .