Às quinze horas e cinquenta e três minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos", e apensados, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Evair Vieira de Melo - Presidente; Enrico Misasi, Marcelo Nilo e Felipe Rigoni - Vice-Presidentes; Geninho Zuliani - Relator; Adriana Ventura, Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Eduardo Costa, Fernando Monteiro, Flávia Morais, Gervásio Maia, Glauber Braga, Igor Timo, João Maia, Joseildo Ramos, Marco Bertaiolli, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Rubens Otoni, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Titulares; Bohn Gass, Carlos Veras, Darcísio Perondi, Dra. Soraya Manato, Enéias Reis, Hildo Rocha, João Roma, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Otto Alencar Filho, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo de Castro, Samuel Moreira, Zé Neto e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Celso Maldaner, Hercílio Coelho Diniz, Luizão Goulart, Paulo Azi, Paulo Ganime e Paulo Ramos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Domingos Sávio, Eduardo Cury, Glaustin Fokus, Gustinho Ribeiro e Gutemberg Reis. Justificou a ausência o Deputado Gustinho Ribeiro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao Deputado Orlando Silva que apresentou questão de ordem alegando que o registro de presença foi aberto durante a Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional e que deveria ser cancelado e reaberto novamente. O Presidente indeferiu com base na Questão de Ordem nº 421/2014 que permite a abertura do registro de presença durante a Ordem do Dia do Plenário. A seguir, o Deputado Orlando Silva apresentou nova questão de ordem, com base no Art. 24, § 1º, para que fosse aplicado à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que coubesse, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara. O Presidente indeferiu uma vez que o Projeto de Lei em exame pela Comissão está sujeito à apreciação do Plenário da Casa. A seguir, o Deputado Glauber Braga apresentou questão de ordem, com base no Art. 47, Parágrafo Único, alegando que o parecer do relator não foi distribuído com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas. O Presidente indeferiu com base na Questão de Ordem nº 92/2003 afirmando que não há exigência de distribuição do parecer do relator com vinte e quatro horas de antecedência. Ato contínuo, o Presidente prejudicou os requerimentos sobre a mesa, dos Deputados Glauber Braga e Joseildo Ramos, que solicitavam a não realização da reunião, com base no Art. 164, I, do Regimento Interno, e por consequência o requerimento do Deputado Joseildo Ramos que solicitava a votação nominal do requerimento de não realização da reunião. Em seguida, o Deputado Orlando Silva apresentou questão de ordem com base no Art. 117, V, do Regimento Interno, alegando que o requerimento de não realização de sessão em determinado dia deveria ser deliberado. O Presidente indeferiu por tratar-se de matéria vencida. Após, o Presidente devolveu aos autores o requerimento sobre a mesa, dos Deputados Orlando Silva e Glauber Braga, que solicitava a alteração da ordem dos trabalhos para Ata, Ordem do Dia e Expediente com base no Art. 50, § 1º, Regimento Interno, que só torna possível alterar a ordem para Ordem do Dia, Ata e Expediente. Além disso, declarou prejudicados os requerimentos de votação nominal, dos Deputados Orlando Silva e Glauber Braga, que solicitavam a votação nominal dos requerimentos de alteração da ordem dos trabalhos. A seguir, o Presidente colocou à apreciação a Ata da Décima Quarta Reunião, realizada na véspera, cuja leitura foi realizada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Enrico Misasi, por solicitação dos Deputados Afonso Florence e Orlando Silva. Os Deputados Bohn Gass e Marcelo Nilo solicitaram a inclusão das suas falas na ata mas o Presidente alertou que elas aconteceram na Décima Terceira Reunião. Os Deputados Orlando Silva e Afonso Florence requisitaram a inclusão na ata das suas justificativas de ausência, cuja retificação foi deferida pelo Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada com as retificações supramencionadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício nº 336/2019, da Liderança do PDT, em que indica o Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) para suplente da Comissão; 2) Comunicados dos Deputados Charlles Evangelista e Gervásio Maia em que justificam suas ausências da reunião ordinária do dia 08/10/2019 por motivos político-partidários; 3) Ofício nº 31/2019, da Liderança do PMN, em que indica a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) para titular e o Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.261/2019 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". (Apensados: PL 10996/2018 (Apensados: PL 3189/2019 (Apensados: PL 3343/2019 e PL 3239/2019), PL 3070/2019 e PL 4162/2019), PL 3620/2019 e PL 3770/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: a proferir. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Orlando Silva, que solicitava a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL nº 3.261/2019. Encaminhou contrariamente ao Requerimento o Deputado Silvio Costa Filho. O Presidente então suspendeu a reunião às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. Às dezessete horas e um minuto, o Presidente retomou os trabalhos e o Deputado Orlando Silva retirou o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. A seguir, após as manifestações dos Deputados Afonso Florence, Glauber Braga, Geninho Zuliani, Orlando Silva, Alice Portugal e Paulo Azi, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Afonso Florence que resumiu os termos do acordo: 1) a oposição retiraria os requerimentos de obstrução da presente reunião; 2) estaria garantida a realização do Seminário Nacional no dia quinze de outubro de dois mil e dezenove; 3) o início da discussão aconteceria no dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, com a fala primeiramente dos membros seguidos dos não membros, respeitadas todas as inscrições dos membros da Comissão e garantida a possibilidade de obstrução no início dos debates; 4) a deliberação do requerimento de encerramento da discussão ocorreria apenas após todos os membros terem sido anunciados para discutir o parecer; 5) a votação do parecer aconteceria até o dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, também garantida a possibilidade de obstrução nesta fase; e 6) compromisso da Mesa Diretora da Comissão em defender o acesso das entidades indicadas pela oposição às galerias do Plenário da Câmara dos Deputados durante a deliberação do Projeto de Lei naquela instância. Acolhido o acordo por todos os partidos, foram retirados os requerimentos sobre a mesa para retirada de pauta do PL 3261/2019, apresentados pelos Deputados Orlando Silva, Glauber Braga, Rubens Otoni e Túlio Gadêlha; para votação nominal do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Rubens Otoni; e para quebra de interstício para votação nominal do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Afonso Florence. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao relator que proferiu o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3261/2019 e dos PLs 3070/2019, 3189/2019, 4162/2019, 3239/2019, 3343/2019, 10996/2018, 3620/2019 e 3770/2019, apensados, com substitutivo. Concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Enrico Misasi. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, em horário a ser informado oportunamente, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx