Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Expedito Netto - Relator; AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Fábio Henrique, João Roma, Juninho do Pneu, Lucas Redecker, Margarida Salomão, Misael Varella, Paulo Eduardo Martins, Professor Israel Batista e Vinicius Poit - Titulares; Daniel Coelho, Delegado Pablo, Gil Cutrim, Léo Moraes, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime e Reinhold Stephanes Junior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Silveira, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Lucas Gonzalez, Rodrigo Coelho e Silvio Costa Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Ramalho, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Igor Timo, João H. Campos, Jorge Braz, Júnior Mano, Lucas Vergilio, Luisa Canziani, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mariana Carvalho, Marlon Santos, Orlando Silva, Reginaldo Lopes, Vicentinho Júnior, Vinicius Farah e Wladimir Garotinho. ABERTURA: O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Luis Miranda, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 8ª reunião ordinária, realizada no dia dois de outubro de dois mil e dezenove. A leitura da ata foi dispensada e, em votação, foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: Dando seguimento à reunião, o Deputado Luis Miranda, levando em conta que a listagem do expediente recebido encontrava-se disponível para consulta na mesa de apoio da reunião, deu como lida a correspondência recebida desde a última reunião do colegiado, qual fosse: Ofício nº 373/19, da Liderança do PSL, recebido em 8 de outubro, que desliga o Deputado LÉO MOTTA (PSL/MG) da vaga de suplente desta Comissão Especial; e Ofício nº 341/19, da Liderança do PDT, recebido em 9 de outubro, que indica o Deputado MAURO BENEVIDES FILHO (PDT/CE) para vaga de suplente desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Deputado Luis Miranda, Presidente em exercício, anunciou que daria início a Audiência Pública e informou a todos que o evento seria interativo, possibilitando perguntas e comentários de internautas. Em seguida convidou para tomarem assento à mesa a Sra. TATIANA REVOREDO, Especialista em Blockchain; o Sr. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, Procurador da República; o Sr. FREDERICO SKORA LIEBERENZ, Delegado da Polícia Federal; o Sr. LEANDRO VILAIN, Diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e o Sr. SAFIRI FELIX, Diretor-Presidente da ABCripto. O Deputado Luis Miranda agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra ao Sr. Carlos Bruno Ferreira da Silva. Finda a exposição do convidado, que comunicou ter a necessidade de ausentar-se naquele momento para atender a outro compromisso, o Deputado Luis Miranda usou a palavra para pedir alguns esclarecimentos ao expositor, que, em seguida, respondeu aos questionamentos e se retirou da reunião. O Presidente em exercício passou então a palavra ao Sr. Leandro Vilain para que fizesse sua apresentação. Ato contínuo, fizeram uso da palavra para esclarecer alguns pontos junto ao convidado o Deputado Aureo Ribeiro e o próprio Deputado Luis Miranda. O Sr. Leandro respondeu aos questionamentos e também ausentou-se da reunião. A seguir foi concedida a palavra à Sra. Tatiana Revoredo. Durante a exposição da Especialista em Blockchain foi atingido o quórum de presença necessário à deliberação. O Deputado Luis Miranda, Presidente em exercício, pediu licença à convidada para suspender sua fala e deliberar os requerimentos pautados: REQUERIMENTO Nº 26/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença de representantes das seguintes empresas: MM Turismo & Viagens (Maxmilhas); 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas); EloMilhas e Cash Milhas". Em votação, o Requerimento nº 26 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento GENEVA ANNUAL BLOCKCHAIN CONGRESS que será realizado no dia 20 de janeiro de 2020 em Genebra (Suiça), com ônus para a Câmara dos Deputados". Em votação, o Requerimento nº 27 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento ELEV8CON - Unlocking Enterprise Blockchain & Digital Asset Strategies que será realizado no dia 08 de novembro de 2019 em Las Vegas (EUA), com ônus para a Câmara dos Deputados". Em votação, o Requerimento nº 28 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 29/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com a presença do representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Confederação Nacional de Municípios, para que apresentem as preocupações dos Estados e Municípios com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais". Em votação, o Requerimento nº 29 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 30/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Casa Civil da Presidência da República, para que apresentem a política geral do Governo Federal que coordene as ações de todos os órgãos públicos com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais". Em votação, o Requerimento nº 30 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 31/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados e da Bolsa de Valores - B3 para que compartilhem as principais preocupações dos órgãos com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão". Em votação, o Requerimento nº 31 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 32/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das empresas Google, Facebook, Linkedin, Baidu, Apple, Samsung, Intel, Cisco, Tecent, Huawei e Amazon". Em votação, o Requerimento nº 32 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 33/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Informações para que compartilhem suas principais preocupações com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão". Em votação, o Requerimento nº 33 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 34/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Bank of International Settlements, Banco Central Europeu e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico". Em votação, o Requerimento nº 34 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 35/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das seguintes empresas de consultoria: Preicewatercoopers, Mckinsey, Ernst&Young, Deloitte, KPMG e Grant Thornton". Em votação, o Requerimento nº 35 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 36/2019 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes Governos: Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, China, Malta, Estônia, Suíça, Japão, Coréia e Alemanha para compartilharem as suas experiências na regulamentação das novas tecnologias digitais bem como nas moedas virtuais". Em votação, o Requerimento nº 36 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 37/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os indícios de pirâmide financeira em operações da empresa 18kRonaldinho com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal; Representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Representante da Polícia Federal; Representante da empresa 18kRonaldinho; Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB; e o ex-jogador de futebol e empresário, Sr. Ronaldo de Assis Moreira, conhecido como Ronaldinho Gaúcho". Em votação, o Requerimento nº 37 foi APROVADO. Dando seguimento à Audiência Pública, o Deputado Luis Miranda se desculpou com a Sra. Tatiana Revoredo pela interrupção e devolveu-lhe a palavra para que desse continuidade a sua exposição. Em seguida concedeu a palavra aos Sr. Frederico Skora Lieberenz. Finda a apresentação do Sr. Frederico, os Deputado Aureo Ribeiro e Luis Miranda fizeram intervenções e questionamentos direcionados à Sra. Tatiana e ao Sr. Frederico, que, em seguida, foram respondidos. Neste momento, encontrando-se presente o Deputado Gustinho Ribeiro, o Deputado Luis Miranda restituiu a ele a presidência dos trabalhos da Comissão. O Presidente Gustinho Ribeiro passou a palavra ao Sr. Safiri Felix, último expositor. Findas as apresentações, o Presidente agradeceu a participação dos palestrantes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx