Às dezesseis horas e vinte e um minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados: Leonardo Monteiro - Presidente; Erika Kokay - Vice-Presidente; Glauber Braga, Lincoln Portela, Padre João, Pompeo de Mattos, Rogério Correia e Vilson da Fetaemg - Titulares; Alencar Santana Braga, Edmilson Rodrigues, Joseildo Ramos, Patrus Ananias e Pedro Augusto Bezerra – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Antonio Brito, Filipe Barros, Luiza Erundina, Nilto Tatto e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em Exercício, Deputado Rogério Correia, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 48ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 2 de outubro de 2019. Por solicitação do Deputado Leonardo Monteiro, a leitura da Ata foi dispensada.  Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em Exercício comunicou que foram realizadas designações de relatoria, publicadas no Diário da Câmara, sendo que foram enviados comunicados aos gabinetes, por meio do sistema Infoleg Comunica. Informou também a lista das entidades a serem contempladas com o Selo de Participação Legislativa, nos termos dos critérios técnicos estabelecidos no Regulamento do Prêmio, Edição 2018, aprovado por este colegiado em 21 de agosto do corrente ano, da seguinte forma: 1ª Premiação - Maior Número de Sugestões Apresentadas em 2018: 1º lugar: Centro de Desenvolvimento Social – Convida, com 10 sugestões apresentadas; 2º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, com 7 sugestões apresentadas. 2ª Premiação:  Maior Número de Sugestões Aprovadas em 2018: 1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, com 5 sugestões aprovadas. 2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB, com 3 sugestões aprovadas. 3ª premiação: Maior Número de Participantes em Eventos Propostos Pelas Entidades: 1º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida, no Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, realizado em 13/06/2018; 2º lugar: Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro – Sindipetro, na Audiência Pública que discutiu o tema  “Equacionamento do Plano Petros (PPS), a Privatização da Petrobrás e as suas Responsabilidades com o Plano”, realizado em 12/12/2018; 4ª premiação: Entidades que Realizaram Atividades Consideradas Relevantes à Sociedade Brasileira: 1º lugar: Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro – Sindipetro, com a Audiência Pública que discutiu o tema  “Equacionamento do Plano Petros (PPS), a Privatização da Petrobrás e as suas Responsabilidades com o Plano”, realizado em 12/12/2018; 2º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida, com o Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, realizado em 13/06/2018. A lista de indicados foi submetida ao Plenário e foi aprovada. Dando prosseguimento, o Deputado Leonardo Monteiro consultou a Presidência em exercício a respeito da votação dos requerimentos em globo. Submetido à votação, o requerimento verbal foi aprovado e os requerimentos foram apreciados e aprovados em globo. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "requer a realização conjunta de Seminário, com o tema "30 anos da Política de Redução de Danos"". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e debate do Relatório da Organização para o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas - FIAN Brasil". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 111/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes das instituições listadas, para debaterem o tema "Reforma tributária com mais justiça fiscal"". O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO, com o acréscimo de mais um evento a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 4 - REQUERIMENTO Nº 112/2019 - dos Srs. Leonardo Monteiro e João Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 222/2019 que busca "Alterar a Lei Complementar 123/2006 para definir requisitos para o exercício do Cargo de Agente Desenvolvimento"". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 113/2019 - dos Srs. Leonardo Monteiro e Glauber Braga - que "solicita a realização de Seminário Nacional, no dia 15 de outubro de 2019, para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 1/2019 - da Associação Energia Solar Ocidental - Asfour ES0-A - que "sugere Projeto de Lei para dispor sobre "isenção de alvará para organizações sem fins lucrativos"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O Deputado Leonardo Monteiro leu o parecer do relator. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. 7 - SUGESTÃO Nº 16/2019 - do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador - que "sugere Projeto de Lei para acabar com a Contribuição Social de 10 % sobre o saldo do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa, criada pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, em razão da ausência do relator. 8 - SUGESTÃO Nº 20/2019 - do Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras - que "sugere a realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Desestatização - PND" RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento de Audiência Pública apresentado. O Deputado Leonardo Monteiro leu o parecer do relator. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício convocou reunião de audiência pública, a ser realizada no dia 10 de outubro, no Plenário 3, para tratar do tema “Dia da Criança”, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.