Às dez horas e trinta minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Neri Geller, Odair Cunha, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Sanderson, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Eli Borges, Euclydes Pettersen, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Ted Conti e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renildo Calheiros e Shéridan. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de outubro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/10/2019: 1 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 7.100/06 e Projeto de Lei nº 3.259/12; 2 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 5.074/16; 3 - Ao Deputado Darcísio Perondi Projeto De Lei Nº 7.741/17; 4 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto De Lei Nº 1.846/11; 5 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto De Lei Nº 3.516/15; 6 - Ao Deputado Fábio Trad: Proposta De Emenda À Constituição Nº 148/19; 7 - Ao Deputado Felipe Francischini: Proposta De Emenda À Constituição Nº 346/17; 8 - Ao Deputado João Roma: Proposta De Emenda À Constituição Nº 112/19; 9 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto De Lei Nº 3.372/97; 10 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto De Lei Nº 7.542/10; 11 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto De Resolução Nº 311/18 e Proposta De Emenda À Constituição Nº 449/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/10/2019 para Redação Final: 12 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto De Decreto Legislativo Nº 940/18, Projeto De Decreto Legislativo Nº 1.121/18, Projeto De Lei Nº 2.173/19 E Projeto De Decreto Legislativo Nº 372/19; 13 - Ao Deputado Darci De Matos: Projeto De Decreto Legislativo Nº 1.282/13, Projeto De Lei Nº 8.549/17, Projeto De Lei Nº 1.679/19 E Projeto De Decreto Legislativo Nº 373/19; 14 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto De Lei Nº 9.484/18. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou ao Plenário que o prazo para apresentação de sugestões de emendas ao projeto de lei orçamentária – PLOA 2020 (PLN nº 22/2019) e ao plano plurianual – PPA 2020/2023 (PLN nº 21/2019) nesta comissão seria encerrado dia 18 de outubro, sexta-feira, às 19 horas. As emendas deveriam ser elaboradas e encaminhadas a esta comissão pelo sistema de elaboração de emendas (LEXOR) e os espelhos das emendas deveriam ser apresentados na secretaria, assinados pelo Deputado. Após, o Presidente declarou a prejudicialidade, com fundamento no artigo 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.073/2005, que “altera o § 1º do art. 1.331 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.”, e do Projeto de Lei nº 6.440/2013, que “altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o código de trânsito brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.” I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Gurgel, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Sérgio Vidigal, Delegado Marcelo Freitas, Gilson Marques, Talíria Petrone e Edio Lopes solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, nove, vinte e três, onze, vinte e seis,quarenta e nove, vinte e oito e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Talíria Petrone. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, pelo Deputado Luizão Goulart. Às dez horas e trinta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Aureo Ribeiro. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Coronel Chrisóstomo. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone. 2 - PROJETO DE LEI Nº 9.773/2018 - do Sr. Fausto Pinato - que "aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência". (Apensado: PL 1174/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.137, de 1990 e 12.529, de 2011. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.174/2019, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Em 25/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 01/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Vista ao Deputado Gilson Marques. Em 08/10/2019, discutiu a matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário do Congresso Nacional. Em 08/10/2019, o Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado. Na presente Reunião, a Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Pompeo de Mattos. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e os partidos PROS, NOVO e PSDB e, contrariamente, os partidos PSL, PSD, REPUBLICANOS e PDT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Foi encerrada a discussão. A Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Vinicius Carvalho, Vice-Líder do REPUBLICANOS, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Mário Heringer, Maria do Rosário, Margarete Coelho, Samuel Moreira e Clarissa Garotinho. Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.293/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 08/10/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias, Gilson Marques, Wilson Santiago, Luizão Goulart, Rubens Bueno, Pompeo de Mattos e Sérgio Brito. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado João H Campos. Às doze horas e vinte e um minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais. "RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e trinta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 6 - REQUERIMENTO Nº 105/2019 - do Sr. Edio Lopes - (PEC 108/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, com a participação do seguinte convidado: Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento dos seguintes nomes: Sr. Raimundo Macedo, Presidente da Sociedade Brasileira de Computação; e Sr. Eder Oliveira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais da Engenharia, indicados pelo Deputado Gilson Marques e as indicações do Deputado João H Campos. Os Deputados João H Campos e Léo Moraes subscreveram o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Léo Moraes, João H. Campos e Maria do Rosário. Às doze horas e quarenta e três minutos, o Presidente suspendeu a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 3.408/12, item trinta e seis da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Bia Kicis, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Reginaldo Lopes e Erika Kokay; e o Projeto de Lei nº 3.955/12, item vinte e oito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alceu Moreira. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Gilson Marques, reiniciando a Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dez de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

.