Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Wagner Lago, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Colbert Martins, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Patrus Ananias, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Rubinelli, Vic Pires Franco e Vicente Arruda. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da septuagésima quinta reunião ordinária, realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e três. O Deputado João Paulo Gomes da Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência à reunião de 06 do corrente, tendo em vista compromisso inadiável com os Líderes dos partidos para tratar de assuntos urgentes referentes às Emendas ao Orçamento/2004 na Comissão Mista de Orçamento. 2 – Correspondência do Deputado Patrus Ananias, comunicando sua ausência às reuniões do período de dezoito a vinte e cinco do corrente, pois estará representando, na condição de observador, o Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, nas eleições autárquicas de Moçambique. 3 – Comunicado de retirada de pauta do item quarenta e três, Projeto de Lei nº 2.424/96, tendo em vista solicitação do autor de prejudicialidade por entender que o mesmo está contemplado pela Lei nº 10.097/00. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Magalhães Neto e Custódio Mattos requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e um; onze; quinze; cinqüenta e cinco, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 254/03 - do Senado Federal - que "institui a renda básica de cidadania e dá outras providências." RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sigmaringa Seixas comunicou o plenário da presença do Senador Eduardo Suplicy à Reunião e procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. O Deputado Zenaldo Coutinho informou que pediria vista do processo, por estar em dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria. Discutiram o Parecer do Relator os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Zenaldo Coutinho, Sérgio Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Rodrigues, José Eduardo Cardozo, João Paulo Gomes da Silva e Custódio Mattos. Durante a discussão, foram suscitadas dúvidas acerca do projeto em tela, o Deputado Zenaldo Coutinho solicitou ao Senhor Presidente que o Senador Eduardo Suplicy, autor do projeto, fosse ouvido, para prestar maiores esclarecimentos. O Senhor Presidente esclareceu não haver previsão regimental para que Senador fizesse uso da palavra em reunião de Comissão da Câmara dos Deputados. Diante das dúvidas remanescentes, o Senhor Presidente, nos termos do § 1º art. 50, combinado com o art. 255, do Regimento Interno, transformou a Reunião, com a anuência do plenário, em Audiência Pública. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senador Eduardo Suplicy, que esclareceu às indagações feitas pelos Senhores Deputados durante a discussão. Teceram considerações acerca da matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Paulo Magalhães, Juíza Denise Frossard, Wagner Lago, João Paulo Gomes da Silva e Custódio Mattos. O Senhor Presidente devolveu a palavra ao Senador Eduardo Suplicy para a sua réplica às indagações feitas pelos Deputados João Paulo Gomes da Silva e Custódio Mattos. Findas as indagações, foi concedida vista conjunta aos Deputados Zenaldo Coutinho, Paulo Magalhães e Juíza Denise Frossard. Em seguida, deu-se prosseguimento à apreciação da pauta. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Nesse momento, assumiu a Presidência a Deputada Juíza Denise Frossard. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 3 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 11/11/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Paulo Magalhães pediu a palavra para levantar Questão de Ordem, com base no arts. 22, I, 32, III, combinado com os arts. 34, 41, XVII e art. 95, do Regimento Interno. Indagou acerca da tramitação da proposição oriunda da Comissão de Reforma Política, uma vez que tem sido veiculado que a proposição seria apreciada diretamente no Plenário da Casa, sem que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação tenha a oportunidade de apreciá-la detidamente. Enfatizou que a CCJR é a única Comissão competente para apreciar matéria eleitoral e que não pode ter suas atribuições usurpadas. O Senhor Presidente recebeu a Questão de Ordem, agradeceu o Deputado Paulo Magalhães pela preocupação e disse que a responderá oportunamente, destacando que não aceitará a diminuição das atribuições deste Órgão Técnico. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.