Às quatorze horas e quarenta minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual", no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Eduardo Bismarck - Presidente; Delegado Pablo e Benes Leocádio - Vice-Presidentes; Aécio Neves - Relator; Beto Pereira, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Braide, Enéias Reis, Evandro Roman, General Peternelli, Lucas Gonzalez, Luizão Goulart, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen e Zé Neto - Titulares; Angela Amin, Rodrigo de Castro e Vermelho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Hercílio Coelho Diniz e Léo Moraes, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Arlindo Chinaglia, Christino Aureo, Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, Fábio Ramalho, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Júlio Cesar, Otaci Nascimento e Paes Landim. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia dois de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente em exercício informou a sinopse do expediente recebido: Comunicado do Deputado Zé Neto no qual justifica a ausência à reunião do dia dois de outubro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Almeida de Carvalho, Assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União - TCU; Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Joaquim Alves de Castro Neto, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM; e Rodrigo Medeiros de Lima, Diretor-Adjunto da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 1, dos Deputados Eduardo Bismarck e Aécio Neves. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a audiência, o Deputado Eduardo Bismarck passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Vermelho, nos termos do art. 40 do Regimento Interno. Fizeram interpelações aos palestrantes o Deputado Aécio Neves, Relator, a Deputada Flávia Morais, o Deputado General Peternelli e o Deputado Vermelho. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Encerrada a audiência, o Presidente em exercício passou à deliberação do requerimento da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - d o Sr. Aécio Neves - que "solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião para o dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Bismarck ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.