Às onze horas e quarenta e nove minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Sala 175B Piso Superior da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Angela Amin, Eduardo Braide, Leda Sadala, Marcelo Calero, Mariana Carvalho, Pedro Uczai, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral e Tiago Mitraud - Titulares; Edmilson Rodrigues, Emanuel Pinheiro Neto, Gastão Vieira, Juarez Costa, Rogério Correia e Weliton Prado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Maria Rosas , Marreca Filho, Otoni de Paula, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rose Modesto, Tiago Dimas e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Primeiro Vice-Presidente  declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima quarta reunião, realizada no dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: e-mail da Deputada Tabata Amaral, justificando sua falta à Reunião do dia 01/10 de 2019, e-mail da Deputada Jéssica Sales, justificando sua falta às Reuniões dos dias 18/09 e 01/10 de 2019, ofício da Liderança do PATRIOTA –indicando o Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) para suplente da Comissão Especial da PEC 15/15 – Fundeb, e-mail da Deputada Chris Tonietto, justificando sua falta à Reunião do dia 01/10 de 2019. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 16/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - (PEC 15/2015) - que "requer autorização, nos termos regimentais, para que a 3ª Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Seminários Regionais em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios mineiros sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice-Presidente  encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.