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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/11
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.486/01
- do Senado Federal - (PLS 196/1995) - que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório."
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| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.379/96
- do Senado Federal - (PLS 58/1996) - que "dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação." (Apensados: PL 2865/2000, PL 5028/2001, PL 475/2003 (Apensado: PL 979/2003), PL 946/2003, PL 4776/2001 e PL 4285/2001)
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| 3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01
- do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
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| URGÊNCIA |
| 4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691/02
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001."
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| 5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 843/2002) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002."
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| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 100/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002."
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| PRIORIDADE |
| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.757/97
- do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal." (Apensados: PL 5166/2001 e PL 6908/2002)
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| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.429/02
- do Senado Federal - que "altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo." (Apensados: PL 194/2003, PL 292/2003, PL 5693/2001, PL 6934/2002, PL 6646/2002, PL 368/2003 (Apensado: PL 736/2003) e PL 2098/2003)
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| ESPECIAL |
| 9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/98
- do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal."
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| 10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254/00
- do Senado Federal - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste." (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 107/1999, PEC 182/1999, PEC 188/1999 e PEC 218/2000))
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| 11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544/02
- do Senado Federal - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
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