Às onze horas e dezessete minutos do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Tadeu Alencar - Presidente; Joaquim Passarinho, Paulo Ramos e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Diego Garcia, Elias Vaz, Fernando Monteiro, Gildenemyr, Glaustin Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Leda Sadala, Orlando Silva, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Pedro Paulo e Vitor Lippi - Titulares; Gervásio Maia e Vinicius Poit - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Nelson Pellegrino, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Jorge Braz, Júlio Cesar, Milton Vieira, Nelson Barbudo, Newton Cardoso Jr, Rui Falcão, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse do expediente recebido: Cópia do Ofício nº 337/2019, da Liderança do MDB, que indica o Deputado Newton Cardoso Jr. para titular; Cópia do Ofício nº 230/2019, da Liderança do PDT, que desliga o Deputado Idilvan Alencar da Comissão; e Comunicado do Deputado Idilvan Alencar no qual justifica a ausência à reunião do dia primeiro de outubro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Marcos Hubner Flores, Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Secretaria Especial da Receita Federal; José Carlos da Silva, Auditor-Fiscal da Receita Federal, representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL; e Décio Ramos Porchat de Assis, Diretor Setorial Adjunto da Comissão Executiva Tributária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 8 e 15, do Deputado Tadeu Alencar; nº 10, do Deputado Elias Vaz; e nº 21, do Deputado Arthur Oliveira Maia. Comunicou que fora convidado também para a reunião o Professor Fredie Souza Didier Júnior, da Universidade Federal da Bahia – UFBA, mas que informara que não poderia comparecer na data prevista. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos palestrantes o Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator, e os Deputados Elias Vaz, Vitor Lippi e Paulo Ramos. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Encerrada a audiência, o Presidente passou à deliberação dos requerimentos da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Hugo Motta - que "requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 24/2019 - d o Sr. Arthur Oliveira Maia - que "requer a realização de seminário no Município de São Paulo/SP, destinado a debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas, no Plenário 8, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.