A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Sugestão nº 115/2017, na forma do Projeto de Lei anexo ao Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Monteiro - Presidente, Erika Kokay - Vice-Presidente, Filipe Barros, Glauber Braga, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Nilto Tatto, Padre João, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Rogério Correia , Vilson da Fetaemg, Alencar Santana Braga, Chris Tonietto e Joseildo Ramos.

Sala da Comissão, em 2 de outubro de 2019.

Deputado LEONARDO MONTEIRO
Presidente