Às doze horas e cinco minutos do dia três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Clarissa Garotinho, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Delegado Pablo, Erika Kokay, Francisco Jr., Guilherme Derrite, Gurgel, José Medeiros, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Sóstenes Cavalcante e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também Deputados Eli Borges, Enio Verri, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Expedito Netto, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Sergio Vidigal e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dois de outubro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/10/2019: 1 - Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de Lei nº 9.800/18 e Projeto de Lei nº 10.314/18; 2 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 4.935/19; 3 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 261/19; 4 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 1.969/19; 5 - Ao Deputado Edio Lopes: Proposta de Emenda à Constituição nº 108/19; 6 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Resolução nº 56/19 e Projeto de Lei nº 4.934/19; 7 - À Deputada Joenia Wapichana: Projeto de Lei nº 4.896/19; 8 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Lei nº 2.159/19; 9 - Ao Deputado Marcelo Ramos: Projeto de Decreto Legislativo nº 714/17; 10 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 3.868/19; 11 - À Deputada Renata Abreu: Projeto de Lei nº 4.893/19; Outros Expedientes: 12 - Ofício nº 442/19 PSD/2019, de 02/10/2019, da Liderança do PSD, que indica o Dep. Sérgio Brito (PSD/BA) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às doze horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezessete a vinte e três da pauta; e Segundo Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens cinco e seis da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco II: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 352/2014) - que "aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 583/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.217/2018 - do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 459/2016) - que "regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Samuel Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - REQUERIMENTO Nº 91/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer que a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o Projeto de Lei nº 7082 de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos", com os seguintes convidados: Representante da Aliança Pesquisa Clínica; Representante da Associação Brasileira das Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro); Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC); Representante da Interfarma; Representante da Associação Médica Brasileira; e Dr. Paulo Hof, oncologista e representante do ICESP. Discutiram a matéria os Deputados Renildo Calheiros, e José Medeiros, que subscreveram o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, , com aditamento dos seguintes convidados: Jorge Alves de Almeida Venancio, Coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, Dirceu Grecco, Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética - SBB, Antoine Daher, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Doenças Raras – FEBRARARAS,  e Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, Presidente do Conselho Federal de Medicina, sugeridos pelo Deputado Renildo Calheiros, e Regina Próspero, do Instituto Vidas Raras, sugerida pelo Deputado José Medeiros.  12 - REQUERIMENTO Nº 92/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7082/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, de autoria do Senado Federal", com os seguintes convidados: Sr. Jorge Alves de Almeida Venancio, Comissão Nacional de Ética em Pesquisa; Sr. Mauro Brandão, Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas; Sr. Luiz Fernando Dias Duarte, Representante do Fórum das Associações de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas; Sr. Ildeu de Castro Moreira, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Sr. Fábio Franke, Presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil; e Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.13 - REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. Luizão Goulart - (PL 6755/2010) - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6.755, de 2010, que altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade", com os seguintes convidados: Representantes do Conselho Nacional de Educação - MEC; do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime e da ONG Todos pela Educação. Discutiu a matéria a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a possibilidade de aditamento de convidados até o dia oito de outubro de dois mil e nove, a serem comunicados à Secretaria da Comissão. 14 - REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 7082/2017) - que "requer que a realização de missão oficial dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o objetivo de conhecer o funcionamento dos Centros de Pesquisa Clínica no Brasil", a seguir descriminados: Instituto do Câncer do Estado de São Paulo - Dr. Paulo Hoff; Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Israelita Albert Einstein - Dr. Antonio Carlos Buzaid; Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio Libanês - Dr. Luis Fernando Lima Reis; Hospital de Amor de Barretos - Dr. Edmundo Mauad; Hospital Cacon de Ijuí - Dr. Fabio Franke; Hemocentro da UNICAMP - Dra Margarete Ozelo; e CPCLIN - Dr. Freddy. Discutiu a matéria o Deputado Renildo Calheiros. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, subscrito pelo Deputado José Medeiros, com o aditamento dos seguintes locais: Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) - Dra. Elosía Bonfá; Hospital da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Dra. Ana Maria Martis; Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Dr. Sérgio Rego, Hospital das Clínicas de Porto Alegre - Dr. Roberto Giugliani; Hospital da Pontífica Universidade Católica de Porto Alegre  - Dr. Mauro Keiserman; AC Camargo Câncer Center (São Paulo) - Dr. José Humberto Fregnani.  15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2016 - da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "institui o Prêmio CINDRA de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Pablo, pelo Deputado José Medeiros. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.034/2002 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela injuridicidade. Em 28/08/2019 e 04/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni. Na presente Reunião, lido o Parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.003/2006 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.272/2011 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 270/2007) - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.744/2016 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 523/2015) - que "inscreve o nome de Tobias Barreto de Menezes no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 26/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.116/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 424/2016) - que "denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 26/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.720/2010 - do Sr. Vicentinho - que "modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.288, de 2010. RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Erika Kokay. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 709/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Erika Kokay. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.136/2011 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011). RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.342/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado José Medeiros. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.671/2014 - do Sr. Washington Reis - que "denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL 7707/2014). RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 7.707/2014, apensado. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pelo Deputado José Medeiros. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.011/2016 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart, pelo Deputado José Medeiros. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.723/2015 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a mesa os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Bia Kicis, subscrito pelo Deputado José Medeiros, os quais foram retirados pelos autores, em face do acordo com a Relatora para que, nesta data, fosse concedida vista e a matéria retornasse à pauta apenas após quinze dias. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados José Medeiros e Gilson Marques solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado José Medeiros. Lido o Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias pela Deputada Erika Kokay. Os Deputados José Medeiros e Erika Kokay solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, o item cinquenta e dois, Projeto de Lei nº 2.022/2019, em virtude da ausência do Relator, Deputado Darci de Mattos, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis e Deputado José Medeiros. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e oito minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, destinada a instruir a matéria legislativa concernente à PEC 160/2015, para terça-feira, dia oito de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta, e às quatorze horas, Reunião Deliberativa Ordinária para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .