Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e oito minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Efraim Filho, Eli Borges, Fred Costa, Gurgel, Ivan Valente, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques, Greyce Elias, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Pedro Lupion, Renata Abreu, Ricardo Izar, Tadeu Alencar e Vaidon Oliveira – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Laercio Oliveira e Marreca Filho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Eros Biondini, Felipe Carreras, Jorge Braz, Pedro Augusto Bezerra, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. O Deputado Fred Costa enviou à Secretaria da CDC comunicado em vinte e cinco de setembro justificando a ausência às reuniões dos dias vinte e um e vinte e sete de agosto; e cinco de setembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima nona, trigésima, trigésima primeira, trigésima segunda, trigésima terceira, trigésima quarta, trigésima quinta e trigésima sexta reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove e três, quatro, cinco, dez, doze, dezessete e vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foi feita a seguinte designação em 5 de setembro de 2019: ao Deputado Eli Borges, o PL nº 4.365/19; e que, em 18 de setembro de 2019, foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aureo Ribeiro, o PL nº 323/19 ; ao Deputado Capitão Wagner, o PL nº 426/19; ao Deputado Célio Moura, o PL nº 7.931/17 e o PL nº 4.831/19; ao Deputado Eli Borges, o PL nº 4.579/19; ao Deputado Felipe Carreras, o PL nº 2.876/19; ao Deputado Fred Costa, o PL nº 4.751/19; e ao Deputado Pedro Augusto Bezerra, o PL nº 9.387/17. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 1) Proposta de Fiscalização e Controle nº 18/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa" Relator: Deputado Gilson Marques. Relatório: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. O Deputado Ivan Valente com o apoio do Deputado Célio Moura solicitou verificação da votação. O Presidente não concedeu a verificação por não ter havido voto contrário, conforme o art. 185, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos dos deputados Célio Moura, Gilson Marques e Ricardo Teobaldo para retirada da pauta do item 2. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Projeto de Lei nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015 e PL 2216/2019. Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado. O projeto foi retirado de pauta devido à aprovação de requerimento dos deputados Gilson Marques, Ricardo Teobaldo e Célio Moura. 3) Projeto de Lei nº 2.246/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação do PL 2246/205 e dos PLs nºs 4611/2016, 7329/2017, 7894/2017, 8637/2017 e 10302/2018, apensados; da Emenda 1/2019 apresentada ao projeto; e da Emenda 1/2019 apresentada ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Gilson Marques, Weliton Prado e Greyce Elias. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos deputados Ivan Valente e Célio Moura. Foi solicitada a verificação de votação pelos deputados Ivan Valente e Célio Moura. Durante o processo de votação encaminharam a votação os deputados Ivan Valente, Célio Moura e Greyce Elias. Às onze horas e vinte minutos, o Presidente encerrou o processo de votação nominal. Votaram “sim” doze parlamentares, os deputados Celso Russomanno, Efraim Filho, Eli Borges, Gurgel, João Maia, Weliton Prado, Darci de Matos, Dr. Frederico, Franco Cartafina, Gilson Marques, Greyce Elias e Julio Delgado. O Deputado Célio Moura absteve-se de votar. O parecer foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos dos deputados Ricardo Izar e Weliton Prado de retirada de pauta do item 4. O Deputado Ivan Valente encaminhou a favor dos requerimentos de retirada de pauta. Os requerimentos de retirada foram aprovados. 4) Projeto de Lei nº 4.014/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta devido à aprovação dos requerimentos de retirada de pauta dos deputados Ricardo Izar e Weliton Prado. O Presidente passou a presidência para o Deputado Celso Russomanno, para que o item 5 da pauta fosse deliberado. 5) Projeto de Lei nº 8.448/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS nº 444/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica". Relator: Deputado João Maia. Parecer: pela aprovação. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os deputados Ivan Valente, Celso Russomanno, Weliton Prado, Efraim Filho, Greyce Elias e Célio Moura. Encerrada a discussão o Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento do Deputado Ivan Valente para o adiamento da votação por cinco sessões. Encaminharam o requerimento os deputados Ivan Valente, Eli Borges, Gilson Marques, Efraim Filho, Felício Laterça. Passou-se à votação. O requerimento foi rejeitado. O Deputado Ivan Valente solicitou a palavra para orientação da bancada. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado João Maia retornou à presidência da reunião. 6) Projeto de Lei nº 167/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". Apensado: PL 2652/2019. Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa o requerimento de adiamento de discussão por cinco sessões do Deputado Ivan Valente. Encaminharam os deputados Ivan Valente e Célio Moura. Orientou a bancada o Deputado Ivan Valente. Em votação simbólica, o requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões foi rejeitado. O Deputado Ivan Valente solicitou verificação de votação. Em votação nominal, o requerimento de adiamento de discussão por cinco sessões não foi deliberado por falta de quórum. O projeto não foi deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 7) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação Da Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 8) Projeto de Lei nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019. Relator: Deputado Acácio Favacho. Parecer: pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 9) Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação Da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 10) Projeto de Lei nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 11) Projeto de Lei nº 1.489/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências". Relator: Deputado André Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 12) Projeto de Lei nº 1.667/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". Apensados: PL nº 2382/2019 e PL nº 3719/2019. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 13) Projeto de Lei nº 2.935/2019 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária. " Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 14) Projeto de Lei nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 15) Projeto de Lei nº 4.096/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos ". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto não foi deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. ENCERRAMENTO: Inexistindo quórum para deliberar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para debater o “monitoramento e rastreamento de veículos de carga”, no dia oito de outubro, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido. E, para constar, eu ........................................................................................................, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .