Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gilson Marques , Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha , Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adriano do Baldy, Aline Sleutjes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Eli Borges, Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gilberto Nascimento, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Ricardo Izar, Sergio Souza e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Expedito Netto, Geninho Zuliani, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes e Rubens Bueno. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias, Márcia Ribeiro de Andrade e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em primeiro de outubro de dois mil e dezenove. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/10/2019: 1 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 3.060/19. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: Os Deputados José Medeiros, Delegado Pablo, Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Pedro Westphalen, Júnior Bozzella, João Campos, Pastor Eurico, Gervásio Maia, Gilson Marques, Lucas Redecker, Sergio Vidigal, Delegado Marcelo Freitas, Samuel Moreira, José Guimarães, Fábio Trad e Caroline de Toni  solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, um, três, quarenta e seis, seis, quarenta, onze, cinquenta e um, trinta e dois, vinte e cinco, dez, quarenta e nove, cinco, trinta e quatro, quinze e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 152/2019 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: a proferir. Em 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Guimarães, Pompeo de Mattos, Sérgio Vidigal, Eduardo Bismarck, Darci de Matos e Angela Amin. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Afonso Mota, Alexandre Leite, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Fábio Trad, Paulo Abi-Ackel, Samuel Moreira e Sergio Vidigal solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida, pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Wilson Santiago, Samuel Moreira, Eduardo Bismarck, Pompeo de Mattos, José Guimarães, Aureo Ribeiro, Eduardo Cury, Darci de Matos, Delegado Waldir, Afonso Motta, Edio Lopes, Marcelo Ramos, Tadeu Alencar, Júlio Delgado e Sérgio Vidigal. 2 - REQUERIMENTO Nº 98/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "requer o envio de convite ao ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao Procurador da República, ex-chefe de gabinete do PGR, Eduardo Pelella e ao advogado e ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para discutir a medida de busca e apreensão na residência e no escritório de Rodrigo Janot e as demais declarações públicas deste ex-procurador-geral da República atinentes ao período em que atuou na Operação Lava Jato, na condução dos trabalhos do MPF como PGR". O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, que o retirou. Discutiram o Requerimento os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Alencar Santana Braga, José Guimarães, João H. Campos, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Encerrada a discussão. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Renildo Calheiros e Fábio Trad. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Alencar Santana Braga, José Guimarães, Júlio Delgado, Pompeo de Mattos, Delegado Pablo e Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2015 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 25/2015) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores". (Apensado: PL 398/2015). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 398/2015, apensado, com substitutivo. Em 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Pompeo de Mattos, Enrico Misasi, Isnaldo Bulhões Júnior, Renata Abreu e Luiz Philippe de Orléans e Bragança. Em 11/05/2015, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado e retirado de pauta, de ofício, por acordo. Nesta Reunião, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Talíria Petrone, José Guimarães, João Campos e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Na sequência, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. Foram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado José Medeiros solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016). RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda Constitucional nºs 368/2013, 37/2015, 267/2016, 124/2015 e 334/2017, apensadas. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone, e contrariamente, o Deputado Júnior Bozzella. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, Oposição e os partidos PT, PSD, REPUBLICANOS, PDT, PTB, PSOL e PROS e, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, DEM, PODEMOS, PSC e NOVO. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga, Júnior Bozzella e Delegado Waldir. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.416/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que saneia inconstitucionalidade. Em 25/09/2019, proferido o Parecer e vista à Deputada Maria do Rosário. Em 24/09/2019 e 25/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart e Maria do Rosário. Na presente Reunião, passou-se à votação do projeto. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Hildo Rocha. Ato contínuo, o Presidente suspendeu a reunião às treze horas e trinta e três minutos, reiniciando-a às quatorze horas e trinte e seis minutos. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Em 25/09/2019, vista ao Deputado Gilson Marques. Em 11/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Talíria Petrone, Alexandre Leite, Pompeo de Mattos e Enrico Misasi. Na presente Reunião, não houve discussão e passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Lucas Fernandes. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 25/09/2019, vista à Deputada Talíria Petrone. Em 24/09/2019 e 25/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer do Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone. 9 - PROJETO DE LEI Nº 154/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi realizada a leitura do Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Samuel Moreira. Não houve discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela admissibilidade. Em 25/09/2019, retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. Em 11/04/2018, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado.  O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Caroline de Toni, que restou prejudicado, em virtude da ausência da autora no Plenário no momento de anúncio do item. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias. Os Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira solicitaram vista conjuntaà Proposta, que foi concedida, pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.983/2017 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pela Deputada Caroline de Toni. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida, pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.767/2016 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 572/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 25/09/2019, proferido o Parecer e vista à Deputada Caroline de Toni. Em 24/09/2019 e 25/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart e Maria do Rosário. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.833/2017 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 664/2015) - que "acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". (Apensado: PL 6989/2017 (Apensados: PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017, PL 7538/2017 e PL 3632/2019), PL 7441/2017 (Apensado: PL 310/2019) e PL 1570/2019 (Apensado: PL 1670/2019 (Apensado: PL 4930/2019))), PL 7458/2017 (Apensado: PL 3496/2019), PL 7460/2017 e PL 7917/2017)). RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques. Encerrada a discussão. Encaminhou a votação,favoravelmente, a Deputada Shéridan. Em seguida,por solicitação da Relatora, o Presidente concedeu prazo até a Reunião seguinte para apresentar a sua Complementação de Voto, nos termos do art. 56,XI, do Regimento Interno. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Vencidas as inversões, a Presidente em exercício retomou o transcurso normal da pauta. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 25/09/2019, vista à Deputada Talíria Petrone. Em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos e Enrico Misasi. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Luizão Goulart, Gilson Marques e José Medeiros. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à Proposta, que foi concedida pela Presidente. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade. Em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, a Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria conjunta do Deputado Alencar Santana Braga e Pompeo de Mattos Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga, e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODEMOS, CIDADANIA e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e o PT. Às dezesseis horas e oito minutos, iniciou-se a votação e, às dezesseis horas e treze minutos, foi cancelada, em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo seu autor.  O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Às dezesseis horas e doze minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017). RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 25/09/2019, retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 11/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Em 05/07/2016, o Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion. Em seguida, a Deputada Bia Kicis solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.199/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 25/09/2019, leitura do Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Gilson Marques e vista à Deputada Talíria Petrone. Em 11/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Na presente Reunião, não houve discussão e passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer do Relator, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.  19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/2014 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Portaria nº 186, de 2014, do Ministério da Defesa. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela inconstitucionalidade. Em 25/09/2019, vista à Deputada Talíria Petrone. Em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão e passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer do Relator, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, a Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.776/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 25/09/2019, proferido o Parecer e vista conjunta aos Deputados Fábio Trad e Talíria Petrone. Em 24/09/2019 e 25/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Gilson Marques e Rubens Bueno. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer da Relatora. 22 - PROJETO DE LEI Nº 42/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação. Em 25/09/2019, retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. Em 13/07/2011, os Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, a Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.046/2011 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, os Deputados Pedro Lupion e Caroline de Toni solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida,  pelo Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 488/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 03/09/2019, 04/09/2019 e 10/09/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Eli Borges. Na presente Reunião, o Deputado Pedro Lupion solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2009 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Nesta Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pedro Lupion e Pompeo de Mattos. O Deputado Pedro Lupion solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em 13/08/2019, Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta, pelo Deputado Pastor Eurico e vista à Deputada Caroline de Toni. Em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, não houve discussão e passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.074/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 24/09/2019, 25/09/2019 e 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Pedro Lupion. Discutiram a matéria os Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas, pela Deputada Caroline de Toni. Os Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida, , pelo Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 8.377/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito". (Apensados: PL 9221/2017 e PL 9514/2018). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 9.221/2017, apensado, com emenda; do Projeto de Lei nº 9.514/2018, apensado; e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, foi lidoo Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Caroline de Toni. Discutiram a matéria os Deputados Pompeo de Mattos, Sérgio Toledo, Luizão Goulart, José Medeiros, Patrus Ananias. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2012 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 01/10/2019, assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Caroline de Toni, que o retirou. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela Deputada Chris Tonietto. A Deputada Adriana Ventura solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Em 01/10/2019, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que o retirou. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart. A Deputada Adriana Ventura solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Nº 9.212/2017, item cinco da pauta, em virtude de acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Emenda à Constituição Nº 299/2016, item nove da pauta, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 6.448/2009, item quatorze da pauta, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 2.470/2011, item quinze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Dr. Frederico; o Projeto de Lei Nº 4.620/2012, item dezessete da pauta, em virtude acordo; o Projeto de Lei Nº 6.315/2013, item dezenove da pauta, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 5.460/2016, item vinte e oito da pauta, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 3.955/2012, item vinte e nove, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 7.764/2014, item trinta e dois da pauta, em virtude de acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta, dos Deputados José Guimarães, Maria do Rosário e Talíria Petrone; o Projeto de Lei Nº 3.637/2015, item trinta e três da pauta, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 4.535/2016, item trinta e cinco, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 3.408/2012, item trinta e oito, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 7.885/2014, item trinta e nove, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 3.260/2015, item quarenta e um, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 6.448/2016, item quarenta e quatro, em virtude de acordo; o Projeto de Lei Nº 8.652/2017, item quarenta e oito, em virtude acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e o Projeto de Lei Nº 483/2019, item cinquenta, em virtude de acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia três de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .