Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Fábio Henrique, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lucas Redecker, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Misael Varella, Paulo Eduardo Martins, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes, Vinicius Farah, Vinicius Poit e Wladimir Garotinho - Titulares; Delegado Pablo, Gil Cutrim, Gutemberg Reis, JHC, Léo Moraes, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime e Reinhold Stephanes Junior – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Expedito Netto, Fábio Ramalho, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Igor Timo, João H. Campos, João Roma, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Luisa Canziani, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marlon Santos, Orlando Silva e Vicentinho Júnior. ABERTURA: O Presidente da Comissão, Deputado Gustinho Ribeiro, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 7ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. A leitura de ata foi dispensada e, em votação, foi aprovada sem alterações. ORDEM DO DIA: O Deputado Gustinho Ribeiro anunciou que daria início à Audiência Pública e informou a todos que o evento seria interativo, possibilitando perguntas e comentários de internautas. Em seguida convidou para tomarem assento à mesa a Sra. FERNANDA JUNQUEIRA CALAZANS, Especialista em Criptomoedas; e a Sra. TATIANE PRAXEDES LECH, Advogada Especialista em Tributação de Criptoativos. O Presidente agradeceu a disponibilidade das convidadas e passou a palavra a Sra. Fernanda Junqueira Calazans, e, em seguida, à Sra. Tatiane Praxedes Lech. Findas as apresentações, o Presidente Gustinho Ribeiro agradeceu a participação dos palestrantes e informou que fora atingido o quórum regimental para deliberação do requerimento pautado. Solicitou, em seguida, que o Deputado Otto Alencar Filho assumisse a presidência dos trabalhos, já que o requerimento era de sua autoria. O Deputado Otto Alencar Filho, Presidente em exercício, submeteu à votação o REQUERIMENTO Nº 25/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre criptoativos, criptoeconomia e blockchain com a presença dos seguintes convidados: - Erik Oioli, Sócio-diretor e fundador do VBSO Advogados. Especialista em Mercado de Capitais, Direito Bancário, Fusões e Aquisições, Contencioso e Arbitragem, Direito Contratual e Infraestrutura e Regulatório. - Bruno Balduccini, Sócio do Pinheiro Neto Advogados. Especialista em Direito Bancário, Financeiro e Cambial; Operações Estruturadas e Seguros e Resseguros. - Marcelo de Castro Cunha Filho, Mestre em Direito e Inovação. Participa, como pesquisador independente, de projeto sobre comunidades de ensino online, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio em parceria com o MIT Media Lab. Atua principalmente com os seguintes temas: Direito Econômico, Inovação Tecnológica, Propriedade Intelectual e Metodologia da Pesquisa em Direito. - Lucas Toccheton Pinsdorf, Fundador do Centro de Estudos do Mercado Financeiro e de Capitais - FDUSP e Business Development do Mercado Bitcoin. - Ricardo Fernandes Paixão, Chefe da Seção de Inovação para a Cidadania da Câmara dos Deputados; Professor da Universidade de Brasília - UnB e Especialista em Fintechs, Blockchain, Investimentos e Engenharia Econômica. - Edilson Osório Júnior, Cientista computacional, professor e especialista em segurança da informação e infraestrutura. Consultor em Blockchain do ITS-Rio e Coordenador de pesquisa da FGV Direito-SP. - Rodrigo Batista, Conselheiro e investidor em empresas de tecnologia. Trabalhou em diversas instituições financeiras como Morgan Stanley, Santander e BM&FBovespa. Graduado em administração de empresas pela USP e cursando o OPM (Owners/Presidents Management) em Harvard. Fundador do Mercado Bitcoin, maior corretora de moedas digitais da América Latina, que vendeu em 2019. - Tiago Reis, formado em administração de empresas pela FGV, com mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro, foi sócio-fundador da Set Investimentos e é fundador da Suno Research". O Deputado Gustinho Ribeiro, autor do requerimento, encaminhou favoravelmente e, submetido à deliberação do colegiado, o Requerimento nº 25/19 foi APROVADO. Reassumindo a Presidência da reunião, o Deputado Gustinho Ribeiro concedeu a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro, autor do PL 2303 de 2015, que fez alguns questionamentos às palestrantes. Ato contínuo, o Presidente retornou a palavra a cada uma das convidadas para que respondessem às questões levantadas e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx