Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os deputados Margarete Coelho - Presidente; Tiago Mitraud - Vice-Presidente; Tabata Amaral - Relatora; Alice Portugal, Angela Amin, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Felipe Rigoni, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Luisa Canziani, Luiz Lima, Margarida Salomão, Maria Rosas, Professora Dorinha Seabra Rezende e Professora Rosa Neide - Titulares; Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Gustavo Fruet, Joenia Wapichana, Lucas Gonzalez, Luizão Goulart e Paulo Teixeira - Suplentes. Registraram suas presenças também os Deputados Evair Vieira de Melo e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Dr. Luiz Ovando, Gastão Vieira, Idilvan Alencar, João Carlos Bacelar, João H. Campos, João Marcelo Souza, Pedro Cunha Lima, Professor Israel Batista e Waldenor Pereira. ABERTURA: Assumindo a presidência, o Deputado Tiago Mitraud declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 24 de setembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram recebidos pela comissão: comunicado do Deputado João Marcelo Souza solicitando escusa por sua ausência na Reunião Ordinária de 24 de setembro; e Ofício 352/2019, da Liderança do PSL, que desliga o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança da vaga de titular na Comissão. ORDEM DO DIA: Como ainda não havia sido completado o quórum necessário para deliberação, o senhor vice-presidente, com a aquiescência do plenário, começou a ordem do dia pela audiência pública. Agradeceu a presença e convidou para compor a mesa dos trabalhos os senhores: CLÁUDIO RIYUDI TANNO, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; e RICARDO CHAVES DE REZENDE MARTINS, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Informou que a Audiência Pública teria como tema: A Arrecadação Própria das Instituições Federais de Ensino - Panorama e Série Histórica. E que atendia ao Requerimento 3, de 2019, de autoria da Deputada Luisa Canziani. Em seguida, passou a palavra aos convidados que fizeram suas exposições sobre o tema. Usaram da palavra para fazer suas considerações as Deputadas Margarida Salomão, Alice Portugal e Angela Amin. Terminada a audiência pública, passou-se à deliberação dos requerimentos pautados.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - da Sra. Margarete Coelho - (PEC 24/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentária das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidado: José Arimateia Dantas Lopes Reitor da UFPI". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Tiago Mitraud - (PEC 24/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o incentivo e a capacidade das instituições federais de ensino de obterem doações e realizarem convênios.Convidados: Fundo Patrimonial Amigos da Poli - USP; ITAEx - Ex-Alunos Apoiando o ITA; Fundo Centenário - UFRGS; Fernando Pellegrino, Superintendente da Fundação COPPETEC - UFRJ; Reitor do Instituto Federal de Sergipe; e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - UFV". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - (PEC 24/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir gestão orçamentária e recursos próprios dos IFES. Convidados: Fernanda De Negri, pesquisadora do Ipea e doutora em economia pela Universidade Estadual de Campinas; Jacques Marcovitch, Professor Emérito FEA/USP; José Goldemberg, membro da Academia Brasileira de Ciências; e Nelson Amaral, professor da UFG". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 9 de outubro, às 15 horas, com pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Margarete Coelho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta comissão.