Às onze horas e onze minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados  Tadeu Alencar - Presidente; Luiz Carlos Motta - Vice-Presidente; Arthur Oliveira Maia - Relator; Elias Vaz, Jorge Braz, Leda Sadala, Paulo Ganime, Paulo Teixeira e Vitor Lippi - Titulares; Vinicius Poit - Suplente. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa e Liziane Bayer, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Diego Garcia, Fernando Monteiro, Gildenemyr, Glaustin Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Milton Vieira, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Rui Falcão, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Maria Mercedes Filartiga Cunha, Advogada representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nº 14, 16 e 20, do Deputado Tadeu Alencar; e ao Requerimento nº 21, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia. Comunicou que fora convidado também para a reunião o Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União - AGU, mas que havia informado que não poderia comparecer na data prevista. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos palestrantes o Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator, e os Deputados Vitor Lippi e Jorge Braz. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Encerrada a audiência, o Presidente informou que não seria possível apreciar o REQUERIMENTO Nº 22/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, e o REQUERIMENTO Nº 23/2019, do Deputado Hugo Motta, em virtude da ausência de quórum para deliberação na Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia primeiro de outubro, às onze horas, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e treze minutos . E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.