Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e oito minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Chiquinho Brazão, Efraim Filho, Eli Borges, Eros Biondini, Gurgel, Ivan Valente, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo e Weliton Prado - titulares; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Felício Laterça, Gilson Marques , Greyce Elias, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Pedro Lupion, Ricardo Izar e Tadeu Alencar – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Hercílio Coelho Diniz, Jesus Sérgio, Laercio Oliveira e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Celso Russomanno, Felipe Carreras, Fred Costa, Jorge Braz, Pedro Augusto Bezerra, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Fred Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e comunicou que encontrava-se sobre a mesa Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos, dos deputados Efraim Filho e Pedro Lupion. Havia também o requerimento solicitando a votação nominal do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos. Dessa forma, o Presidente franqueou a palavra aos parlamentares, para encaminharem a proposição. Falaram a Deputada Perpétua Almeida e os deputados Ivan Valente, Áureo Ribeiro, Gurgel, Gilson Marques, Pedro Lupion, Célio Moura e João Maia, que colocou em votação, às onze horas e três minutos, o Requerimento de Votação Nominal. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado. Os deputados Ivan Valente e Efraim Filho solicitaram a verificação da votação. Portanto, às onze horas e cinco minutos iniciou-se a verificação da votação, em processo nominal, para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão de Pauta. Às onze horas e vinte e quatro minutos, a votação foi encerrada. Votaram favorável à votação nominal os deputados Efraim Filho, Eli Borges, Gilson Marques, Márcio Marinho e Ricardo Izar. Após a proclamação do resultado da votação nominal, os itens seguintes da pauta deixaram de ser deliberados por falta de quórum. A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 62/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet"". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 2) Requerimento nº 64/2019 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 3) Requerimento nº 66/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da Somos Educação, pelo grupo Kroton Educacional e dos sistemas de ensino do Grupo Positivo pelo Grupo Arco". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 4) Requerimento nº 67/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de liberação da faixa de frequência 3,5 GHz para implementação da tecnologia 5G no Brasil e a garantia de não interferência para o sinal de TVRO". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 5) Requerimento nº 68/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir suposta propaganda enganosa da empresa Samsung que trata sobre a resistência à água de seus aparelhos celulares" Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 6) Requerimento nº 69/2019 - da Sra. Greyce Elias - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir elaboração de política pública de enfrentamento da obesidade" Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 7) Requerimento nº 80/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "requeremos a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 290 novos agrotóxicos". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 8) Requerimento nº 82/2019 - do Sr. Jorge Braz - que "requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Presidente da República referente à nomeação do cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados" Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 9) Requerimento nº 83/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para lançamento do livro "Direito do Consumidor - Novas Tendências e Perspectiva Comparada"". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 10) Requerimento nº 84/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a convocação do senhor Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), para prestar esclarecimentos sobre a qualidade dos serviços de internet e cobranças indevidas em telefonia móvel dos denominados serviços de valor adicionado". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 11) Requerimento nº 85/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater oligopólio na comercialização de direitos autorais". Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 13) Proposta de Fiscalização e Controle nº 18/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa" Relator: Deputado Gilson Marques. Relatório: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 14) Projeto de Lei nº 2.691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação Da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 15) Projeto de Lei nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015 e PL 2216/2019. Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 16) Projeto de Lei nº 2.246/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação do PL 2246/205 e dos PLs nºs 4611/2016, 7329/2017, 7894/2017, 8637/2017 e 10302/2018, apensados; da Emenda 1/2019 apresentada ao projeto; e da Emenda 1/2019 apresentada ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 17) Projeto de Lei nº 4.014/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 18) Projeto de Lei nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Beto Pereira, em 14/08/2019.Lido o parecer, em 28/08/2019. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 19) Projeto de Lei nº 167/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". Apensado: PL 2652/2019. Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 20) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação Da Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar, em 29/05/2019.Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 12/06/2019. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 21) Projeto de Lei nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019. Relator: Deputado Acácio Favacho. Parecer: pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 22) Projeto de Lei nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel, em 24/04/2019. Lido o parecer, em 24/04/2019.Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 26/06/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras, em 03/07/2019.Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Gilson Marques, em 14/08/2019. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07/05/2019. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 23) Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação Da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 24) Projeto de Lei nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 25) Projeto de Lei nº 1.489/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências". Relator: Deputado André Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 26) Projeto de Lei nº 2.935/2019 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária. " Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. 27) Projeto de Lei nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião por falta de quórum, após verificação de votação. ENCERRAMENTO: Inexistindo quórum para deliberar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dois de outubro, às 10 horas, nesse plenário. E, para constar, eu ........................................................................................................, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.