CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC04519

26/09/2019 15:06
Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 140/19

Proposição: EMC-140/2019 PEC04519 => PEC-45/2019
Autor da Proposição: ARNALDO JARDIM E OUTROS
Data de Apresentação: 25/09/2019 16:13:00
Ementa: Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 152-A.......................................................................................

§1º .................................................

VI - .......................................................

VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente.

.............................................................. (NR)

§ 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º:

I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput.

II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR)

Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Situação: Totais de Assinaturas:
Confirmadas 191
Não Conferem 6
Fora do Exercício -
Repetidas 33
Ilegíveis 6
Retiradas -
TOTAL 236
MÍNIMO 171
FALTAM -

Assinaturas Confirmadas



Nome do Parlamentar

Partido

UF
1 Abílio Santana PL BA
2 Abou Anni PSL SP
3 Afonso Florence PT BA
4 Afonso Hamm PP RS
5 Afonso Motta PDT RS
6 Airton Faleiro PT PA
7 Alceu Moreira MDB RS
8 Alê Silva PSL MG
9 Alex Santana PDT BA
10 Alexandre Frota PSDB SP
11 Alexandre Serfiotis PSD RJ
12 Alice Portugal PCdoB BA
13 Aliel Machado PSB PR
14 Aluisio Mendes PSC MA
15 Amaro Neto REPUBLIC ES
16 André Abdon PP AP
17 André de Paula PSD PE
18 André Figueiredo PDT CE
19 André Janones AVANTE MG
20 Angela Amin PP SC
21 Arnaldo Jardim CIDADANIA SP
22 Aroldo Martins REPUBLIC PR
23 Átila Lira PSB PI
24 Aureo Ribeiro SOLIDARI RJ
25 Bacelar PODE BA
26 Benes Leocádio REPUBLIC RN
27 Beto Rosado PP RN
28 Bosco Costa PL SE
29 Bosco Saraiva SOLIDARI AM
30 Camilo Capiberibe PSB AP
31 Capitão Alberto Neto REPUBLIC AM
32 Capitão Augusto PL SP
33 Carlos Gomes REPUBLIC RS
34 Carlos Henrique Gaguim DEM TO
35 Carlos Zarattini PT SP
36 Carmen Zanotto CIDADANIA SC
37 Celina Leão PP DF
38 Célio Silveira PSDB GO
39 Célio Studart PV CE
40 Celso Maldaner MDB SC
41 Celso Sabino PSDB PA
42 Chiquinho Brazão AVANTE RJ
43 Clarissa Garotinho PROS RJ
44 Coronel Tadeu PSL SP
45 Cristiano Vale PL PA
46 Da Vitoria CIDADANIA ES
47 Dagoberto Nogueira PDT MS
48 Damião Feliciano PDT PB
49 Daniel Almeida PCdoB BA
50 Daniel Coelho CIDADANIA PE
51 Daniela do Waguinho MDB RJ
52 Darci de Matos PSD SC
53 Darcísio Perondi MDB RS
54 Delegado Antônio Furtado PSL RJ
55 Delegado Éder Mauro PSD PA
56 Denis Bezerra PSB CE
57 Diego Garcia PODE PR
58 Domingos Neto PSD CE
59 Dr. Frederico PATRIOTA MG
60 Dr. Leonardo SOLIDARI MT
61 Dra. Vanda Milani SOLIDARI AC
62 Edilázio Júnior PSD MA
63 Edio Lopes PL RR
64 Eduardo Bismarck PDT CE
65 Eduardo Costa PTB PA
66 Eduardo da Fonte PP PE
67 Eli Borges SOLIDARI TO
68 Elias Vaz PSB GO
69 Emanuel Pinheiro Neto PTB MT
70 Eros Biondini PROS MG
71 Euclydes Pettersen PSC MG
72 Evair Vieira de Melo PP ES
73 Evandro Roman PSD PR
74 Expedito Netto PSD RO
75 Fábio Henrique PDT SE
76 Fábio Mitidieri PSD SE
77 Fabio Reis MDB SE
78 Fábio Trad PSD MS
79 Félix Mendonça Júnior PDT BA
80 Fred Costa PATRIOTA MG
81 Gastão Vieira PROS MA
82 Gelson Azevedo PL RJ
83 Genecias Noronha SOLIDARI CE
84 Geninho Zuliani DEM SP
85 Gilberto Abramo REPUBLIC MG
86 Gleisi Hoffmann PT PR
87 Gonzaga Patriota PSB PE
88 Heitor Schuch PSB RS
89 Hélio Costa REPUBLIC SC
90 Hélio Leite DEM PA
91 Hugo Leal PSD RJ
92 Hugo Motta REPUBLIC PB
93 Jaqueline Cassol PP RO
94 Jefferson Campos PSB SP
95 Jerônimo Goergen PP RS
96 Jesus Sérgio PDT AC
97 João Campos REPUBLIC GO
98 João Daniel PT SE
99 Jorge Braz REPUBLIC RJ
100 Jorge Solla PT BA
101 José Medeiros PODE MT
102 José Priante MDB PA
103 José Ricardo PT AM
104 Juarez Costa MDB MT
105 Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC DF
106 Júlio Delgado PSB MG
107 Laercio Oliveira PP SE
108 Lafayette de Andrada REPUBLIC MG
109 Leonardo Monteiro PT MG
110 Leônidas Cristino PDT CE
111 Leur Lomanto Júnior DEM BA
112 Lincoln Portela PL MG
113 Lucas Redecker PSDB RS
114 Lucas Vergilio SOLIDARI GO
115 Lucio Mosquini MDB RO
116 Luis Tibé AVANTE MG
117 Luisa Canziani PTB PR
118 Luizão Goulart REPUBLIC PR
119 Manuel Marcos REPUBLIC AC
120 Mara Rocha PSDB AC
121 Marcelo Ramos PL AM
122 Márcio Labre PSL RJ
123 Márcio Marinho REPUBLIC BA
124 Marco Bertaiolli PSD SP
125 Marcon PT RS
126 Mariana Carvalho PSDB RO
127 Mário Negromonte Jr. PP BA
128 Marlon Santos PDT RS
129 Marreca Filho PATRIOTA MA
130 Marx Beltrão PSD AL
131 Miguel Lombardi PL SP
132 Milton Vieira REPUBLIC SP
133 Moses Rodrigues MDB CE
134 Nelson Pellegrino PT BA
135 Neri Geller PP MT
136 Newton Cardoso Jr MDB MG
137 Nilson Pinto PSDB PA
138 Odair Cunha PT MG
139 Otoni de Paula PSC RJ
140 Otto Alencar Filho PSD BA
141 Paes Landim PTB PI
142 Pastor Eurico PATRIOTA PE
143 Paulo Abi-Ackel PSDB MG
144 Paulo Magalhães PSD BA
145 Paulo Ramos PDT RJ
146 Pedro Paulo DEM RJ
147 Pinheirinho PP MG
148 Professor Joziel PSL RJ
149 Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO
150 Professora Rosa Neide PT MT
151 Raimundo Costa PL BA
152 Raul Henry MDB PE
153 Reginaldo Lopes PT MG
154 Reinhold Stephanes Junior PSD PR
155 Ricardo Barros PP PR
156 Ricardo Izar PP SP
157 Ricardo Teobaldo PODE PE
158 Robério Monteiro PDT CE
159 Roberto Alves REPUBLIC SP
160 Roberto de Lucena PODE SP
161 Roberto Pessoa PSDB CE
162 Rodrigo Agostinho PSB SP
163 Rodrigo de Castro PSDB MG
164 Rosana Valle PSB SP
165 Rubens Bueno CIDADANIA PR
166 Rubens Otoni PT GO
167 Rui Falcão PT SP
168 Sergio Vidigal PDT ES
169 Silvia Cristina PDT RO
170 Silvio Costa Filho REPUBLIC PE
171 Sóstenes Cavalcante DEM RJ
172 Stefano Aguiar PSD MG
173 Subtenente Gonzaga PDT MG
174 Tiago Dimas SOLIDARI TO
175 Tito AVANTE BA
176 Toninho Wandscheer PROS PR
177 Uldurico Junior PROS BA
178 Valdevan Noventa PSC SE
179 Valmir Assunção PT BA
180 Vanderlei Macris PSDB SP
181 Vavá Martins REPUBLIC PA
182 Vicentinho PT SP
183 Vinicius Carvalho REPUBLIC SP
184 Vitor Lippi PSDB SP
185 Waldenor Pereira PT BA
186 Wellington Roberto PL PB
187 Wladimir Garotinho PSD RJ
188 Wolney Queiroz PDT PE
189 Zé Silva SOLIDARI MG
190 Zé Vitor PL MG
191 Zeca Dirceu PT PR

Assinaturas que Não Conferem



Nome do Parlamentar

Partido

UF
1 Bacelar PODE BA
2 Danilo Cabral PSB PE
3 Pedro Augusto Bezerra PTB CE
4 Professora Rosa Neide PT MT
5 Vaidon Oliveira PROS CE
6 Walter Alves MDB RN

Assinaturas Repetidas



Nome do Parlamentar

Partido

UF

Assinaturas Repetidas
1 Afonso Florence PT BA 1
2 Amaro Neto REPUBLIC ES 1
3 André Abdon PP AP 1
4 André de Paula PSD PE 1
5 Beto Rosado PP RN 1
6 Capitão Alberto Neto REPUBLIC AM 1
7 Daniel Almeida PCdoB BA 1
8 Delegado Antônio Furtado PSL RJ 1
9 Dra. Vanda Milani SOLIDARI AC 1
10 Emanuel Pinheiro Neto PTB MT 1
11 Evair Vieira de Melo PP ES 1
12 Evandro Roman PSD PR 1
13 Fábio Henrique PDT SE 1
14 Fabio Reis MDB SE 1
15 Geninho Zuliani DEM SP 1
16 Gonzaga Patriota PSB PE 1
17 Laercio Oliveira PP SE 1
18 Lafayette de Andrada REPUBLIC MG 1
19 Leonardo Monteiro PT MG 1
20 Lucas Redecker PSDB RS 1
21 Luizão Goulart REPUBLIC PR 1
22 Marlon Santos PDT RS 1
23 Marreca Filho PATRIOTA MA 1
24 Marx Beltrão PSD AL 1
25 Paes Landim PTB PI 1
26 Pinheirinho PP MG 1
27 Rodrigo de Castro PSDB MG 2
28 Valdevan Noventa PSC SE 1
29 Vitor Lippi PSDB SP 1
30 Wellington Roberto PL PB 1
31 Zé Silva SOLIDARI MG 1
32 Zé Vitor PL MG 1