Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC04519

26/09/2019 14:18

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 136/19

Proposição:	EMC-136/2019 PEC04519 => PEC-45/2019
Autor da Proposição:	SILVIO COSTA FILHO E OUTROS
Data de Apresentação:	25/09/2019 14:08:00
Ementa:	Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR)

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Situação:	Totais de Assinaturas:

Confirmadas	204
Não Conferem	4
Fora do Exercício	-
Repetidas	27
Ilegíveis	1
Retiradas	-
TOTAL	236
MÍNIMO	171
FALTAM	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Abílio Santana	PL	BA
2	Abou Anni	PSL	SP
3	Afonso Florence	PT	BA
4	Afonso Hamm	PP	RS
5	Afonso Motta	PDT	RS
6	Airton Faleiro	PT	PA
7	Alceu Moreira	MDB	RS
8	Alê Silva	PSL	MG
9	Alencar Santana Braga	PT	SP
10	Alex Santana	PDT	BA
11	Alexandre Frota	PSDB	SP
12	Alexandre Serfiotis	PSD	RJ
13	Alice Portugal	PCdoB	BA
14	Aliel Machado	PSB	PR
15	Aluisio Mendes	PSC	MA
16	Amaro Neto	REPUBLIC	ES
17	André Abdon	PP	AP
18	André de Paula	PSD	PE
19	André Figueiredo	PDT	CE
20	André Janones	AVANTE	MG
21	Angela Amin	PP	SC
22	Aroldo Martins	REPUBLIC	PR
23	Átila Lira	PSB	PI
24	Aureo Ribeiro	SOLIDARI	RJ
25	Bacelar	PODE	BA
26	Benes Leocádio	REPUBLIC	RN
27	Beto Rosado	PP	RN
28	Bosco Costa	PL	SE
29	Bosco Saraiva	SOLIDARI	AM
30	Capitão Alberto Neto	REPUBLIC	AM
31	Carlos Gomes	REPUBLIC	RS
32	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO
33	Carlos Jordy	PSL	RJ
34	Carlos Zarattini	PT	SP
35	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC
36	Celina Leão	PP	DF
37	Célio Moura	PT	TO
38	Célio Silveira	PSDB	GO
39	Célio Studart	PV	CE
40	Celso Maldaner	MDB	SC
41	Celso Russomanno	REPUBLIC	SP
42	Celso Sabino	PSDB	PA
43	Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ
44	Clarissa Garotinho	PROS	RJ
45	Coronel Tadeu	PSL	SP
46	Cristiano Vale	PL	PA
47	Da Vitoria	CIDADANIA	ES
48	Dagoberto Nogueira	PDT	MS
49	Damião Feliciano	PDT	PB
50	Daniel Almeida	PCdoB	BA
51	Daniela do Waguinho	MDB	RJ
52	Danilo Cabral	PSB	PE
53	Darci de Matos	PSD	SC
54	Darcísio Perondi	MDB	RS
55	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
56	Denis Bezerra	PSB	CE
57	Diego Garcia	PODE	PR
58	Domingos Neto	PSD	CE
59	Dr. Frederico	PATRIOTA	MG
60	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT
61	Dra. Vanda Milani	SOLIDARI	AC
62	Edilázio Júnior	PSD	MA
63	Edio Lopes	PL	RR
64	Eduardo Bismarck	PDT	CE
65	Eduardo Costa	PTB	PA
66	Eduardo da Fonte	PP	PE
67	Eli Borges	SOLIDARI	TO
68	Elias Vaz	PSB	GO
69	Emanuel Pinheiro Neto	PTB	MT
70	Eros Biondini	PROS	MG
71	Euclydes Pettersen	PSC	MG
72	Evair Vieira de Melo	PP	ES
73	Evandro Roman	PSD	PR
74	Expedito Netto	PSD	RO
75	Fábio Henrique	PDT	SE
76	Fábio Mitidieri	PSD	SE
77	Fabio Reis	MDB	SE
78	Fábio Trad	PSD	MS
79	Felipe Rigoni	PSB	ES
80	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
81	Fernando Rodolfo	PL	PE
82	Fred Costa	PATRIOTA	MG
83	Gastão Vieira	PROS	MA
84	Gelson Azevedo	PL	RJ
85	Genecias Noronha	SOLIDARI	CE
86	Geninho Zuliani	DEM	SP
87	Gilberto Abramo	REPUBLIC	MG
88	Gilberto Nascimento	PSC	SP
89	Gleisi Hoffmann	PT	PR
90	Gonzaga Patriota	PSB	PE
91	Gustavo Fruet	PDT	PR
92	Gutemberg Reis	MDB	RJ
93	Heitor Schuch	PSB	RS
94	Hélio Costa	REPUBLIC	SC
95	Hélio Leite	DEM	PA
96	Jefferson Campos	PSB	SP
97	Jerônimo Goergen	PP	RS
98	Jesus Sérgio	PDT	AC
99	João Campos	REPUBLIC	GO
100	João Carlos Bacelar	PL	BA
101	João Daniel	PT	SE
102	João Roma	REPUBLIC	BA
103	Jorge Braz	REPUBLIC	RJ
104	José Medeiros	PODE	MT
105	José Priante	MDB	PA
106	José Ricardo	PT	AM
107	Juarez Costa	MDB	MT
108	Julio Cesar Ribeiro	REPUBLIC	DF
109	Júlio Delgado	PSB	MG
110	Junio Amaral	PSL	MG
111	Kim Kataguiri	DEM	SP
112	Laercio Oliveira	PP	SE
113	Lafayette de Andrada	REPUBLIC	MG
114	Léo Moraes	PODE	RO
115	Leonardo Monteiro	PT	MG
116	Leur Lomanto Júnior	DEM	BA
117	Lincoln Portela	PL	MG
118	Lucas Redecker	PSDB	RS
119	Lucas Vergilio	SOLIDARI	GO
120	Lucio Mosquini	MDB	RO
121	Luis Tibé	AVANTE	MG
122	Luisa Canziani	PTB	PR
123	Luiz Carlos Motta	PL	SP
124	Luiz Flávio Gomes	PSB	SP
125	Luizão Goulart	REPUBLIC	PR
126	Manuel Marcos	REPUBLIC	AC
127	Mara Rocha	PSDB	AC
128	Marcelo Ramos	PL	AM
129	Márcio Labre	PSL	RJ
130	Márcio Marinho	REPUBLIC	BA
131	Marco Bertaiolli	PSD	SP
132	Marcon	PT	RS
133	Mariana Carvalho	PSDB	RO
134	Mário Negromonte Jr.	PP	BA
135	Marlon Santos	PDT	RS
136	Marreca Filho	PATRIOTA	MA
137	Marx Beltrão	PSD	AL
138	Miguel Lombardi	PL	SP
139	Milton Vieira	REPUBLIC	SP
140	Moses Rodrigues	MDB	CE
141	Nelson Pellegrino	PT	BA
142	Neri Geller	PP	MT
143	Newton Cardoso Jr	MDB	MG
144	Nilson Pinto	PSDB	PA
145	Odair Cunha	PT	MG
146	Olival Marques	DEM	PA
147	Otoni de Paula	PSC	RJ
148	Otto Alencar Filho	PSD	BA
149	Paes Landim	PTB	PI
150	Pastor Eurico	PATRIOTA	PE
151	Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG
152	Paulo Freire Costa	PL	SP
153	Paulo Magalhães	PSD	BA
154	Paulo Ramos	PDT	RJ
155	Pedro Augusto Bezerra	PTB	CE
156	Pedro Paulo	DEM	RJ
157	Pinheirinho	PP	MG
158	Professor Joziel	PSL	RJ
159	Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO
160	Professora Rosa Neide	PT	MT
161	Raimundo Costa	PL	BA
162	Raul Henry	MDB	PE
163	Reginaldo Lopes	PT	MG
164	Reinhold Stephanes Junior	PSD	PR
165	Ricardo Barros	PP	PR
166	Ricardo Izar	PP	SP
167	Ricardo Teobaldo	PODE	PE
168	Roberto Alves	REPUBLIC	SP
169	Roberto de Lucena	PODE	SP
170	Roberto Pessoa	PSDB	CE
171	Rodrigo Agostinho	PSB	SP
172	Rodrigo de Castro	PSDB	MG
173	Rubens Bueno	CIDADANIA	PR
174	Rubens Otoni	PT	GO
175	Rui Falcão	PT	SP
176	Sanderson	PSL	RS
177	Sergio Toledo	PL	AL
178	Sergio Vidigal	PDT	ES
179	Silvia Cristina	PDT	RO
180	Silvio Costa Filho	REPUBLIC	PE
181	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
182	Stefano Aguiar	PSD	MG
183	Subtenente Gonzaga	PDT	MG
184	Tabata Amaral	PDT	SP
185	Tiago Dimas	SOLIDARI	TO
186	Tito	AVANTE	BA
187	Toninho Wandscheer	PROS	PR
188	Uldurico Junior	PROS	BA
189	Vaidon Oliveira	PROS	CE
190	Valdevan Noventa	PSC	SE
191	Valmir Assunção	PT	BA
192	Vanderlei Macris	PSDB	SP
193	Vicentinho	PT	SP
194	Vinicius Carvalho	REPUBLIC	SP
195	Vitor Lippi	PSDB	SP
196	Waldenor Pereira	PT	BA
197	Walter Alves	MDB	RN
198	Wellington Roberto	PL	PB
199	Wilson Santiago	PTB	PB
200	Wladimir Garotinho	PSD	RJ
201	Wolney Queiroz	PDT	PE
202	Zé Silva	SOLIDARI	MG
203	Zé Vitor	PL	MG
204	Zeca Dirceu	PT	PR

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Capitão Alberto Neto	REPUBLIC	AM
2	Fábio Ramalho	MDB	MG
3	João Carlos Bacelar	PL	BA
4	Vavá Martins	REPUBLIC	PA

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Amaro Neto	REPUBLIC	ES	1
2	André Abdon	PP	AP	1
3	André de Paula	PSD	PE	1
4	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC	1
5	Daniel Almeida	PCdoB	BA	1
6	Dra. Vanda Milani	SOLIDARI	AC	1
7	Edio Lopes	PL	RR	1
8	Eli Borges	SOLIDARI	TO	1
9	Evandro Roman	PSD	PR	1
10	Fábio Henrique	PDT	SE	1
11	Fabio Reis	MDB	SE	1
12	Gonzaga Patriota	PSB	PE	1
13	Lucas Vergilio	SOLIDARI	GO	1
14	Marreca Filho	PATRIOTA	MA	1
15	Marx Beltrão	PSD	AL	1
16	Paes Landim	PTB	PI	1
17	Pinheirinho	PP	MG	1
18	Professora Rosa Neide	PT	MT	1
19	Rodrigo de Castro	PSDB	MG	2
20	Silvio Costa Filho	REPUBLIC	PE	1
21	Valdevan Noventa	PSC	SE	1
22	Vitor Lippi	PSDB	SP	1
23	Wellington Roberto	PL	PB	1
24	Zé Silva	SOLIDARI	MG	1
25	Zé Vitor	PL	MG	2