Às onze horas e doze minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Celso Maldaner, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Herculano Passos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Francisco Jr., Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Nereu Crispim, Ted Conti e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques , Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, José Guimarães, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Shéridan e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 25/09/2019: 1 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 6.504/13; 2 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Decreto Legislativo nº 395/16; 3 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 434/99; Outros Expedientes: 4 - Ofício n° 3100/2019, referente a Moção n° 157/2019, de 4 de setembro de 2019, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, moção de apelo, aos órgãos do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal para que rejeitem o Projeto de Emenda Constitucional n° 37/2019. ORDEM DO DIA: Às onze horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a onze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens doze e treze da pauta e Terceiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezessete a dezenove da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.968/2011 - do Sr. Gabriel Chalita e outros - que "altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.146/2012 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.126/2015 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.516/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Bloco II: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 236/2016) - que "aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 498/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Bloco III: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: A Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens consensuais, ficando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado, o que foi deferido pelo Plenário. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 219/2012 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal". (Apensado: PEC 70/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck, pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.430/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.908/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o Dia Nacional do Plantio Direto". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 256/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Freixo, pela Deputada Talíria Petrone. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.189/2014 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 377/2011) - que "institui o Dia Nacional da Síndrome de Down". (Apensado: PL 3514/2012). RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.514/2012, apensado, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Em 19/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcelo Freixo, Maria do Rosário, Gurgel, Adriana Ventura e Coronel Tadeu. 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.671/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "confere o Título de "Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós Colheita" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sanderson e Talíria Petrone. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcelo Freixo, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.617/2018 - do Sr. Padre João - que "cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna-HPN e o Dia Nacional de Conscientização sobre Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica - SHUa e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Paulo Ganime, Vice-Líder do Novo, e Eli Borges, Vice-Líder do Solidariedade, ambos com delegações escritas.Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Coronel Tadeu e Talíria Petrone. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.919/1991, item quatorze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Pompeo de Mattos; o Projeto de Lei Nº 4.744/2016, item vinte e um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marcelo Ramos; o Projeto de Lei Nº 9.116/2017, item vinte e dois da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Medeiros e o Projeto de Lei Nº 10.283/2018, item vinte e três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Dr. Frederico. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício, Bia Kicis _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.