CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC04519

25/09/2019 21:23
Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 131/19

Proposição: EMC-131/2019 PEC04519 => PEC-45/2019
Autor da Proposição: LUIS MIRANDA E OUTROS
Data de Apresentação: 24/09/2019 14:45:00
Ementa: Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................................
............................................................................................
"Art. 155. ........................................................................................
............................................................................................
III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
........................................................................................................
§6º..................................................................................................
.................................................................................
III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas."

Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Situação: Totais de Assinaturas:
Confirmadas 172
Não Conferem 3
Fora do Exercício -
Repetidas 25
Ilegíveis -
Retiradas -
TOTAL 200
MÍNIMO 171
FALTAM -

Assinaturas Confirmadas



Nome do Parlamentar

Partido

UF
1 Abílio Santana PL BA
2 Abou Anni PSL SP
3 Afonso Florence PT BA
4 Airton Faleiro PT PA
5 Alceu Moreira MDB RS
6 Alencar Santana Braga PT SP
7 Alexandre Frota PSDB SP
8 Alexandre Serfiotis PSD RJ
9 Alice Portugal PCdoB BA
10 Aluisio Mendes PSC MA
11 Amaro Neto REPUBLIC ES
12 André Abdon PP AP
13 André de Paula PSD PE
14 André Ferreira PSC PE
15 André Figueiredo PDT CE
16 André Janones AVANTE MG
17 Angela Amin PP SC
18 Aroldo Martins REPUBLIC PR
19 Aureo Ribeiro SOLIDARI RJ
20 Bacelar PODE BA
21 Beto Rosado PP RN
22 Bira do Pindaré PSB MA
23 Bosco Saraiva SOLIDARI AM
24 Cacá Leão PP BA
25 Camilo Capiberibe PSB AP
26 Capitão Alberto Neto REPUBLIC AM
27 Capitão Augusto PL SP
28 Capitão Wagner PROS CE
29 Carlos Gomes REPUBLIC RS
30 Carlos Henrique Gaguim DEM TO
31 Carmen Zanotto CIDADANIA SC
32 Celina Leão PP DF
33 Célio Moura PT TO
34 Celso Sabino PSDB PA
35 Chiquinho Brazão AVANTE RJ
36 Christino Aureo PP RJ
37 Coronel Tadeu PSL SP
38 Cristiano Vale PL PA
39 Da Vitoria CIDADANIA ES
40 Damião Feliciano PDT PB
41 Daniel Almeida PCdoB BA
42 Daniela do Waguinho MDB RJ
43 Danilo Cabral PSB PE
44 Delegado Antônio Furtado PSL RJ
45 Delegado Éder Mauro PSD PA
46 Denis Bezerra PSB CE
47 Domingos Sávio PSDB MG
48 Dr. Leonardo SOLIDARI MT
49 Dr. Luiz Ovando PSL MS
50 Edilázio Júnior PSD MA
51 Eduardo Braide PMN MA
52 Eduardo Costa PTB PA
53 Eduardo da Fonte PP PE
54 Eli Borges SOLIDARI TO
55 Elias Vaz PSB GO
56 Enio Verri PT PR
57 Eros Biondini PROS MG
58 Euclydes Pettersen PSC MG
59 Evair Vieira de Melo PP ES
60 Evandro Roman PSD PR
61 Fábio Henrique PDT SE
62 Fábio Mitidieri PSD SE
63 Fabio Reis MDB SE
64 Fábio Trad PSD MS
65 Félix Mendonça Júnior PDT BA
66 Fernando Rodolfo PL PE
67 Gastão Vieira PROS MA
68 Gelson Azevedo PL RJ
69 Geninho Zuliani DEM SP
70 Gil Cutrim PDT MA
71 Gilberto Abramo REPUBLIC MG
72 Gonzaga Patriota PSB PE
73 Gutemberg Reis MDB RJ
74 Hélio Costa REPUBLIC SC
75 Hélio Leite DEM PA
76 Iracema Portella PP PI
77 Jandira Feghali PCdoB RJ
78 Jerônimo Goergen PP RS
79 Jesus Sérgio PDT AC
80 Jhonatan de Jesus REPUBLIC RR
81 João Campos REPUBLIC GO
82 Jorge Braz REPUBLIC RJ
83 José Medeiros PODE MT
84 José Nelto PODE GO
85 José Ricardo PT AM
86 Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC DF
87 Júnior Mano PL CE
88 Laercio Oliveira PP SE
89 Lafayette de Andrada REPUBLIC MG
90 Léo Moraes PODE RO
91 Leur Lomanto Júnior DEM BA
92 Lídice da Mata PSB BA
93 Lincoln Portela PL MG
94 Lucas Vergilio SOLIDARI GO
95 Luciano Bivar PSL PE
96 Lucio Mosquini MDB RO
97 Luis Miranda DEM DF
98 Luisa Canziani PTB PR
99 Luizão Goulart REPUBLIC PR
100 Mara Rocha PSDB AC
101 Marcelo Nilo PSB BA
102 Marcelo Ramos PL AM
103 Márcio Jerry PCdoB MA
104 Marco Bertaiolli PSD SP
105 Marcon PT RS
106 Mariana Carvalho PSDB RO
107 Mário Negromonte Jr. PP BA
108 Marlon Santos PDT RS
109 Marx Beltrão PSD AL
110 Mauro Lopes MDB MG
111 Mauro Nazif PSB RO
112 Miguel Lombardi PL SP
113 Nelson Pellegrino PT BA
114 Neri Geller PP MT
115 Newton Cardoso Jr MDB MG
116 Odair Cunha PT MG
117 Olival Marques DEM PA
118 Orlando Silva PCdoB SP
119 Otoni de Paula PSC RJ
120 Padre João PT MG
121 Paes Landim PTB PI
122 Pastor Eurico PATRIOTA PE
123 Paulo Freire Costa PL SP
124 Paulo Teixeira PT SP
125 Pedro Paulo DEM RJ
126 Pedro Uczai PT SC
127 Perpétua Almeida PCdoB AC
128 Pinheirinho PP MG
129 Pompeo de Mattos PDT RS
130 Professor Israel Batista PV DF
131 Professor Joziel PSL RJ
132 Professora Marcivania PCdoB AP
133 Professora Rosa Neide PT MT
134 Raul Henry MDB PE
135 Reginaldo Lopes PT MG
136 Reinhold Stephanes Junior PSD PR
137 Renata Abreu PODE SP
138 Renildo Calheiros PCdoB PE
139 Ricardo Pericar PSL RJ
140 Ricardo Teobaldo PODE PE
141 Roberto Alves REPUBLIC SP
142 Roberto de Lucena PODE SP
143 Rodrigo Agostinho PSB SP
144 Rubens Bueno CIDADANIA PR
145 Rubens Otoni PT GO
146 Ruy Carneiro PSDB PB
147 Sanderson PSL RS
148 Sergio Souza MDB PR
149 Sergio Vidigal PDT ES
150 Silvia Cristina PDT RO
151 Silvio Costa Filho REPUBLIC PE
152 Sóstenes Cavalcante DEM RJ
153 Subtenente Gonzaga PDT MG
154 Tadeu Alencar PSB PE
155 Tiago Dimas SOLIDARI TO
156 Tito AVANTE BA
157 Toninho Wandscheer PROS PR
158 Uldurico Junior PROS BA
159 Valmir Assunção PT BA
160 Vanderlei Macris PSDB SP
161 Vavá Martins REPUBLIC PA
162 Vicentinho PT SP
163 Vinicius Carvalho REPUBLIC SP
164 Vitor Lippi PSDB SP
165 Walter Alves MDB RN
166 Wellington Roberto PL PB
167 Wilson Santiago PTB PB
168 Wladimir Garotinho PSD RJ
169 Wolney Queiroz PDT PE
170 Zé Silva SOLIDARI MG
171 Zé Vitor PL MG
172 Zeca Dirceu PT PR

Assinaturas que Não Conferem



Nome do Parlamentar

Partido

UF
1 Enrico Misasi PV SP
2 Fabiano Tolentino CIDADANIA MG
3 Fábio Trad PSD MS

Assinaturas Repetidas



Nome do Parlamentar

Partido

UF

Assinaturas Repetidas
1 Abílio Santana PL BA 1
2 Alencar Santana Braga PT SP 1
3 Alexandre Serfiotis PSD RJ 1
4 Alice Portugal PCdoB BA 1
5 Camilo Capiberibe PSB AP 1
6 Celina Leão PP DF 1
7 Coronel Tadeu PSL SP 1
8 Daniel Almeida PCdoB BA 1
9 Fábio Mitidieri PSD SE 1
10 Fábio Trad PSD MS 1
11 Fernando Rodolfo PL PE 1
12 Iracema Portella PP PI 1
13 Jhonatan de Jesus REPUBLIC RR 1
14 Lídice da Mata PSB BA 1
15 Luis Miranda DEM DF 1
16 Marcelo Ramos PL AM 1
17 Marlon Santos PDT RS 1
18 Marx Beltrão PSD AL 1
19 Orlando Silva PCdoB SP 1
20 Otoni de Paula PSC RJ 1
21 Pedro Paulo DEM RJ 1
22 Professor Israel Batista PV DF 1
23 Reginaldo Lopes PT MG 1
24 Sóstenes Cavalcante DEM RJ 1
25 Wellington Roberto PL PB 1