Às quinze horas e três minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Expedito Netto - Relator; Aureo Ribeiro, Fábio Henrique, Fernando Monteiro, Jorge Braz, Juninho do Pneu, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Misael Varella, Paulo Eduardo Martins, Rodrigo Coelho, Vinicius Farah e Vinicius Poit - Titulares; Capitão Augusto, Delegado Pablo, Enrico Misasi, Gil Cutrim, Gutemberg Reis, Júnior Bozzella, Léo Moraes, Léo Motta, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Raul Henry, Reinhold Stephanes Junior e Ricardo Izar - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gelson Azevedo e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Fábio Ramalho, Felipe Francischini, Filipe Barros, Igor Timo, João H. Campos, João Roma, Júnior Mano, Lucas Vergilio, Luisa Canziani, Marlon Santos, Orlando Silva, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes, Vicentinho Júnior e Wladimir Garotinho. ABERTURA: O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Luis Miranda, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 6ª reunião ordinária, realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove. A leitura da ata foi dispensada e, em votação, foi aprovada sem alterações. ORDEM DO DIA: O Deputado Luis Miranda, Presidente em exercício, anunciou que iniciaria a Audiência Pública e informou a todos que o evento seria interativo, possibilitando perguntas e comentários de internautas. Em seguida convidou para tomarem assento à mesa a Sra. EMÍLIA MALGUEIRO, Especialista em Mercado de Criptoativos; e os senhores MARCOS ALVES, CEO do Mercado Bitcoin; MARCO TULIO DA SILVA LIMA, Gerente de Produto Blockchain do SERPRO; e RODRIGO MARQUES DOS SANTOS, CEO da Atlas Quantum. O Presidente agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra à Sra. Emília Malgueiro e, em seguida, ao Sr. Marcos Alves. Finda a apresentação do representante do Mercado Bitcoin e atingido o quórum de presença necessário à deliberação, interrompeu-se o debate para deliberar os seguintes requerimentos pautados: REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "requer que seja convidado o Advogado ARIOVALDO MOREIRA - OAB SP 113707, defensor dos hackers Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira, presos preventivamente no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal, inerente ao jornalista Glenn Greenwald, onde há indícios de que houve pagamento aos hackers com as moedas virtuais, no caso do Ministro Moro, e o Delegado da Polícia Federal - Luiz Flávio Zampronha de Oliveira, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas". O Requerimento nº 23/19 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 24/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação das moedas virtuais, com os seguintes convidados: - Fernando Carvalho, CEO da QR Capital; - Fabro Steibel, Diretor do Instituto de Tecnologia Social - ITS; - Natália Langenegger, Advogada; - Edilson Osório Junior, Cientista computacional e especialista em segurança da informação; e - Fernando Ulrich, Mestre em economia e conselheiro do Instituto Mises Brasil". O Requerimento nº 24/19 foi APROVADO. Dando seguimento à Audiência Pública, o Deputado Luis Miranda concedeu a palavra ao Sr. Marco Tulio da Silva Lima. Em seguida, encontrando-se presente o Deputado Gustinho Ribeiro, o Deputado Luis Miranda restituiu a ele a presidência dos trabalhos da Comissão. Ato contínuo, o Presidente Gustinho Ribeiro passou a palavra ao Sr. Rodrigo Marques dos Santos. Findas as apresentações, o Presidente agradeceu a participação dos palestrantes e passou a palavra aos Deputados Áureo Ribeiro e Expedito Netto que fizeram alguns questionamentos aos expositores. O Deputado Gustinho Ribeiro fez também aos palestrantes duas perguntas de internautas, postadas no ambiente de Audiência Pública Interativa. A palavra retornou aos convidados para que respondessem aos questionamentos levantados pelos parlamentares e pelos cidadãos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxx