A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.073-D/2001, opinou, contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 07, 08, 09, 16 e 18 e parcialmente das Emendas nºs 01, expressa no § 2º, o qual permite aos Governos Federal, Estadual e Municipal a celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho nos presídios,  e 10, referente ao inciso VI, art. 72, que estabelece Cadastro Nacional das Vagas em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas aplicadas pela justiça de outra Unidade Federativa, em especial, para presos sujeitos a regime disciplinar; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 17, nos termos do Parecer do Relator,  Deputado  Ibrahim Abi-Ackel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 27 de março de 2003

         Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente