Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Alexandre Serfiotis, Marx Beltrão e Misael Varella - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flordelis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marina Santos , Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Flávia Morais, Heitor Schuch, João Campos, João Roma, Lauriete, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Ricardo Barros, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Zé Vitor - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Hercílio Coelho Diniz e Herculano Passos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Boca Aberta, Celina Leão, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Jandira Feghali, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Milton Vieira e Olival Marques. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: A Deputada Adriana Ventura justificou ausência nas audiências públicas dos dias 19 e 24/09. O Deputado Boca Aberta justificou ausência das audiências públicas extraordinária e ordinária dos dias 18 e 19/09 e da deliberativa do dia 25/09. O Deputado Célio Silveira justificou ausência das audiências públicas ordinárias dos dias 19 e 24/09. A Deputada Dulce Miranda justificou ausência nas audiências públicas ordinárias dos 22/08 e 24/09. O Deputado Eduardo Costa justificou ausência nas audiências públicas dos dias 19 e 24/09. O Deputado Marco Bertaiolli justificou ausências nas audiências públicas dos dias 20/08, 03 e 17/09 e nas deliberativas dos dias 14/08 e 18/09. A Deputada Marina Santos justificou ausência na audiência pública do dia 24/09. Antes da abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente convidou à mesa a Senhora Liliana Chopitea, Chefe de Políticas Sociais do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que, a pedido da Deputada Leandre, falou à Comissão sobre “Bem-estar e privações múltiplas na infância e na Adolescência no Brasil”. Após a apresentação da Senhora Liliana Chopitea, o Senhor Presidente passou a palavra para os seguintes deputados: Leandre, Ricardo Barros, Benedita da Silva, Flordelis e Eduardo Costa. Ao final, a Senhora Liliana Chopitea fez suas considerações. Ato contínuo, o Senhor Presidente convidou o Senhor Fernando Pigatto, Presidente do Conselho Nacional de Saúde, para fazer uma apresentação dos dados da 16ª Conferência da Saúde, ocorrida em agosto deste ano, após o que passou a palavra para os Deputados Jorge Solla e Ricardo Barros. Finda as apresentações, passou à abertura dos trabalhos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quinquagésima a quinquagésima terceira reuniões, respectivamente, realizada nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2019. A Deputada Benedita da Silva pediu dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o entendimento da presidência sobre o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos baseado no art. 50, 1º do RICD. Será considerado como alteração da ordem dos trabalhos o requerimento que solicitar a inversão do grupo inteiro da “Ordem do dia” (inciso III). Comunicou ainda que os requerimentos apresentados hoje, que pedirem a alteração da Ordem dos Trabalhos para itens isolados da pauta serão considerados como requerimento de inversão, baseados no art. 83, II, D, conforme a ordem de recebimento. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 295/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família destinada a debater a criação de animais de estimação e suas consequências para a saúde e bem estar dos animais". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 296/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar o tema da gravidez na adolescência no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 3 - REQUERIMENTO Nº 297/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater a utilização do zika vírus no tratamento dos tumores cerebrais". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E OSSESIO SILVA. 4 - REQUERIMENTO Nº 298/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Subcomissão Doenças Raras da Comissão Seguridade Social, para ouvir a sociedade civil sobre "Doenças Raras"". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO CONVIDADO, O SR. RAPHAEL RODRIGO CORREIA, COORDENADOR GERAL DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, CONFORME SUGERIDO PELO DEP. ZACHARIAS CALIL. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DIEGO GARCIA, TEREZA NELMA, DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA, DULCE MIRANDA. 5 - REQUERIMENTO Nº 299/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Seguridade Social e Família tendo como tema o "CANABIDIOL"". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 300/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a proposta de criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas no âmbito do Conanda". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. ADRIANA VENTURA. 7 - REQUERIMENTO Nº 301/2019 - do Sr. Ossesio Silva e outros - que "requer a realização de Seminário para discutir o “Abuso Sexual Infantil e a Familia”". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA NACIONAL DA FAMÍLIA E DA SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AMBAS DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, CONFORME SUGERIDO PELO DEP. DIEGO GARCIA. 8 - REQUERIMENTO Nº 302/2019 - da Sra. Paula Belmonte - (REQ 120/2019) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº120/2019, de inclusão de convidados, na realização do Seminário destinado a discutir sobre a aplicação os avanços e as dificuldades existentes nesses 30 anos de atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVIDADOS, A SRª JULIANNE FREIRE MARQUES, VICE-PRESIDENTE DE DIREITOS HUMANOS DA AMB, CONFORME SUGERIDO PELA DEP. ADRIANA VENTURA E A SRª LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVERIA, SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME SUGERIDO PELO DEP. DIEGO GARCIA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DANIELA DO WAGUINHO, TEREZA NELMA, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, SÉRGIO VIDIGAL, BENEDITA DA SILVA, ADRIANA VENTURA, LIZIANE BAYER, DULCE MIRANDA, ENÉIAS REIS. 9 - REQUERIMENTO Nº 303/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização, no âmbito desta Comissão, de Seminário sobre a história do HIV e da AIDS no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, FERNANDA MELCHIONNA E FLORDELIS. 10 - REQUERIMENTO Nº 304/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - (REQ 192/2019) - que "requer ADITAMENTO ao Requerimento 191/19 CPD de autoria da deputada Carmen Zanotto- que "Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de discutir sobre a formulação de uma política nacional de reabilitação das anomalias craniofaciais e a situação das pessoas com fissura Labiopalatina e Fenda Palatina no Brasil a fim acolher sugestões para a transformação do cenário futuro no tratamento de nascidos com malformação congênita". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. ADRIANA VENTURA, DRA. SORAYA MANATO, DULCE MIRANDA, BENEDITA DA SILVA, ENÉIAS REIS. APROVADA INCLUSÃO DA CONVIDADA REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA, PRESIDENTE NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 206/2019, POR SUGESTÃO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO.B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.100/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.193/2016 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". (Apensado: PL 10136/2018 (Apensado: PL 2862/2019)) RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 211/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios". (Apensado: PL 4091/2019) RELATOR: Deputado ENÉIAS REIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.816/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 331/2016) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato)". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ADRIANA VENTURA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.434/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 100/2018) - que "institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson". (Apensado: PL 11043/2018) RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11043/2018, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 120/2015 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 736/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências" (Apensados: PL 4436/2016 (Apensado: PL 2747/2019), PL 10626/2018 (Apensado: PL 1662/2019) e PL 11201/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4436/2016, do PL 10626/2018, do PL 11201/2018, do PL 2747/2019, e do PL 1662/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. DANIELA DO WAGUINHO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ENÉIAS REIS E ADRIANA VENTURA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.770/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. FLORDELIS. 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.046/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;" RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação do PL 8046/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019) e PL 5061/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 37 - PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 39 - PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação". RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 41 - PROJETO DE LEI Nº 10.070/2018 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC) E DEP. ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 49 - PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza". RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ANDRÉ JANONES.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS) E DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ).RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR PARA ACOLHIMENTO DAS SUGESTÕES APRESENTADAS. 50 - PROJETO DE LEI Nº 259/2019 - do Sr. Márcio Labre - que " Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 51 - PROJETO DE LEI Nº 267/2019 - do Sr. Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas" RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 715/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família". (Apensado: PL 2550/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2550/2019, apensado, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EDUARDO BRAIDE.VISTA À DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 66 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 68 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LIZIANE BAYER. 69 - PROJETO DE LEI Nº 3.047/2019 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. LUIZ LIMA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DULCE MIRANDA (MDB-TO), DEP. DRA. SORAYA MANATO (PSL-ES), DEP. LIZIANE BAYER (PSB-RS), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. TEREZA NELMA (PSDB-AL), DEP. CÉLIO SILVEIRA (PSDB-GO), DEP. ROSANGELA GOMES (REPUBLIC-RJ), DEP. FLORDELIS (PSD-RJ) E DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reuniões: Reunião Técnica do Grupo de Trabalho da imunização e cobertura vacinal no país, quinta-feira, dia 26 de setembro, às 10h, plenário 7, para discutir sobre aquisições e abastecimento de vacinas; Audiência Pública, terça-feira, dia 1º de outubro, às 10h, plenário 7, para debater sobre “alimentação adequada e saudável no Brasil”; Audiência Pública, terça-feira, dia 1º de outubro, às 14h, plenário a definir, para debater sobre carteira de serviço da atenção primária; e Reunião Ordinária, quarta-feira, dia 2 de outubro, às 09h30, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta. E encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.