Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Fabio Schiochet, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Odair Cunha, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Genecias Noronha, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Paulo Abi-Ackel, Pompeo de Mattos e Renildo Calheiros. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/09/2019: 1 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 4.937/19; 2 - Ofício nº 333/2019, de 24/09/2019, da Liderança do PL, que desliga o Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA) e indica o Capitão Augusto (PL/SP) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que, conforme acordo firmado pela Comissão na Reunião anterior, ficou mantida a inversão do item quatro como primeiro item a ser apreciado. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Herculano Passos, Daniel Freitas, Talíria Petrone, Eduardo Bismarck, Luizão Goulart, Gurgel, Junior Mano, Maria do Rosário, Pedro Lupion, Coronel Tadeu, Léo Moraes, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Guilherme Derrite, Chris Tonietto e Caroline de Toni, solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, quarenta, vinte e cinco, dois, vinte e nove, dezoito, dez, vinte e oito, doze, trinta e cinco, trinta e quatro, vinte e quatro, vinte e dois, quarenta e um e trinta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que "altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC 342/2017)) RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas. Em 17/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator e foi proferido o Parecer. Em 10/09/2019, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone. Em 24/09/2019, foi discutida a Matéria pelos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Chris Tonietto, Luizão Goulart, João H. Campos e Rubens Bueno,foi encerrada a discussão e ficou suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional. Em 17/09/2019, o Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Talíria Petrone. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 13/08/2019, foi concedida a vista ao Deputado Nicoletti. Em 28/08/2019 e 04/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni. Na presente Reunião, proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 14/08/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Fábio Trad. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Fabio Trad. Ato contínuo, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, por acordo. 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, incluindo entre suas atribuições as concernentes aos serviços de transporte aéreo. RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, lido o Parecer do Relator, Deputado Herculano Passos, pelo Deputado Léo Moraes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.460/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 688/2015) - que "determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, lido o parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Luizão Goulart. Discutiram a matéria os Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi. Encerrada a discussão. Os Deputados Enrico Misasi, Bia Kicis e João Roma solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário, João Roma, Bia Kicis e Delegado Éder Mauro. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/2014 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Portaria nº 186, de 2014, do Ministério da Defesa. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela inconstitucionalidade. Em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, a Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela admissibilidade. Em 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Na presente Reunião, proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.767/2016 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 572/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.401/2008 - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Em 03/07/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Delegado Waldir e foi suspensa a deliberação, tendo em vista a retirada do item da pauta, de ofício, por acordo. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, proferido novo Parecer pelo Relator. Os Deputados Coronel Tadeu e Maria do Rosário solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com fulcro no Artigo 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da “possibilidade de se interromper o orador durante a leitura do parecer para solicitar vista ao projeto”. O Presidente respondeu que, “somente é possível solicitar vista antes ou após a leitura do parecer e jamais durante”. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Leite. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.416/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que saneia inconstitucionalidade. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, Proferido o Parecer pelo Relator. Às doze horas e treze minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. O Deputado Alexandre Leite levantou Questão de Ordem, com fulcro no Artigo 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da possibilidade de alteração do Art. 13º do Acordo de Procedimentos da Comissão, para que “fique expresso que só será possível pedido de vista antes ou depois da leitura do Parecer”. A Presidente em exercício respondeu que “recolheria a presente Questão de Ordem e a levaria ao Presidente que iniciou a tratativa da Questão de Ordem anterior, porém, informou que isto já está disposto expressamente no inciso XIII do Art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.”. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Em 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Na presente Reunião, lido o Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.776/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Fábio Trad e Talíria Petrone solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Às doze horas e trinta e oito minutos, a Presidente em exercício, suspendeu a Reunião e a retornou às quatorze horas e quarenta e um minutos. Às quatorze horas e cinquenta minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 17/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi e João H. Campos. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Margarete Coelho apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Fausto Pinato, Více-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, com delegação escrita. Após, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, com base no §1º, Artigo 15º, do Acordo de Procedimento, em virtude à ausência do Relator em Plenário e por existirem votos em Separado divergentes ao Parecer do Relator, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone, José Guimarães e Patrus Ananias. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/1997 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembleia Geral". (Apensado: PL 7594/2014 (Apensado: PL 8611/2017)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que nas assembleias gerais dos condôminos, é defeso a um procurador representar mais de uma unidade. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 8.611/2017, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.594/2014, apensado.  Em 17/09/2019, foi proferido o Parecer, discutiu a matéria a Deputada Talíria Petrone, foi suspensa a discussão, concedida a vista ao Deputado Sérgio Toledo e assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, a Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo presidente. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos". (Apensado: PEC 211/2016) RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, lido o parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion. Os Deputados Delegado Waldir e Pedro Uczai solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luizão Goulart, Pedro Lupion e Arthur Oliveira Maia. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. O Deputado Pedro Lupion solicitou vista ao Projeto, que foi concedido pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.892/2012 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 5132/2013 e PL 7046/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados. Em 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Talíria Petrone e Maria do Rosário. Na presente Reunião, lido o parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Pedro Lupion. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19- PROJETO DE LEI Nº 5.199/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Gilson Marques. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Samuel Moreira e Afonso Motta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.057/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, lido o parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Caroline de Toni. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL 5539/2013 (Apensado: PL 7186/2014) e PL 157/2015 (Apensado: PL 3542/2015)) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados. Em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado José Medeiros. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 24/09/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone. Na presente de Reunião, a Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei n^o 483/2019, item quarenta e um da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, a Proposta de Emenda à Constituição nº 139/2015, item seis da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Alencar Santana Braga, a Proposta de Emenda à Constituição nº 299/2016, item oito da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, o Projeto de Lei nº 6.448/2009, item treze da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 4.620/2019, item dezesseis da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Alencar Santana Braga, o Projeto de Lei nº 154/2019, item vinte e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Samuel Moreira, o Projeto de Lei nº 7.764/2014, item vinte e seis da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, o Projeto de Lei nº 4.535/2016, item trinta da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Alencar Santana Braga, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, o Projeto de Lei nº 42/2007, item trinta e dois da pauta, com base no Art. 15º, §1º do Acordo de Procedimento, em virtude da ausência do Relator em Plenário, Deputado Sóstenes Cavalcante, e por existirem Votos em Separado divergentes ao Parecer do Relator, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Alencar Santana Braga e Pedro Lupion, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, o Projeto de Lei nº 3.408/2012, item trinta e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, o Projeto de Lei nº 3.260/2015, item trinta e seis da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Alencar Santana Braga, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, o Projeto de Lei nº 3.665/2015, item trinta e sete da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Pedro Lupion, subscrito pela Deputada Caroline de Toni e o Projeto de Lei nº 6.047/2016, item trinta e oito da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Pedro Lupion e, ainda, retirou de ofício, a pedido da Relatora, Deputada Chris Tonietto, o Projeto de Resolução nº 200/2016, item um da pauta, restando prejudicando o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques,; a Proposta de Emenda à Constituição nº 348/2017, o Projeto de Lei nº 2.004/2015 e Projeto de Lei nº 6.448/2016 , itens nove, dezenove e trinta e nove da pauta, respectivamente, em virtude da ausência do Relator, Deputado Pompeo de Mattos; e o Projeto de Lei nº 5.675/2013, item dezessete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .