Às dezesseis horas e vinte e dois minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Chrisóstomo, Coronel Armando e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Vinicius Carvalho - Relator; Capitão Augusto, Coronel Tadeu, Da Vitoria, David Soares, Diego Garcia, Eduardo Braide, Glauber Braga, Luiz Carlos, Pastor Sargento Isidório, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Sidney Leite, Subtenente Gonzaga , Tiago Mitraud e Zé Neto - Titulares; Celina Leão, General Girão, General Peternelli, Helio Lopes, Joaquim Passarinho, Jorge Solla e Sargento Fahur - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Frota , Alexandre Leite, André de Paula, Capitão Wagner, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Dr. Leonardo, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Daniel, José Priante, Major Vitor Hugo, Mauro Lopes, Paes Landim, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes e . ABERTURA: Havendo número regimental, o primeiro Vice-Presidente, Deputado Coronel Chrisóstomo, assumiu a presidência dos trabalhos, confome artigo 40 do regimento interno e declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia onze de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Secretaria da Comissão recebeu os seguintes expediente: O Deputado Zé Neto apresentou justificativa sobre sua ausência nas reuniões dos dias 10 e 11/09/19; O senhor Fabrício Marques Santos, presidente do Conselho de Secretários de Estado da Administração - CONSAD, informou que não poderia comparecer devido a compromissos agendados anteriormente e Of. 179/19 da Liderança do PSOL, indicando o Deputado Glauber Braga para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que a Ordem do Dia se destinava a Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 12/2019 – Deputado Jorge Solla, nº 14 Deputado General Girão e nº 15 Deputada Policial Katia Sastre. O Presidente convidou a tomar assento à mesa os senhores Ministro José Barroso Filho - Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar - STM e Corregedor da Justiça Militar da União; Jorge Oliveira – Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência e Maria Lúcia Fatorelli - Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, em seguida informou os procedimentos regimentais a serem seguidos e passou a palavra ao Ministro Jorge Oliveira que após a sua apresentação teve que se ausentar devido a outro compromisso agendado, dando continuidade o Relator solicitou ao colegiado que o senhor Fábio Zambitte Ibrahim, advogado, Professor Titular de Direito Previdenciário e Tributário do IBMEC e Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ pudesse se sentar a mesa e participar da Audiência o que foi permitido pela Comissão. Em seguida o Presidente concedeu a palavra a cada um dos outros palestrantes para suas considerações sobre a matéria. Interpelaram os convidados os Deputados Coronel Tadeu, pelo PSL, Celina Leão, pelo Bloco PP/MDB/PTB, Pompeo de Mattos, pelo PDT, Capitão Augusto, pelo PL, Tiago Mitraud, pelo NOVO, Pastor Sargento Isidório, pelo AVANTE, Jorge Solla, General Girão, Glauber Braga, Coronel Armando e Subtenente Gonzaga. Auxiliou a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Armando, durante as apresentações a reunião foi suspensa por duas vezes para os Deputados poderem participar da votação nominal no Plenário. Ao final os expositores e o Relator apresentaram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que convocaria reunião  em momento oportuno para apresentação do parecer do Relator e encerrou os trabalhos às vinte e um horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.