Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Mariana Carvalho - Presidente; Luis Miranda e Tiago Dimas - Vice-Presidentes; Franco Cartafina - Relator; Bia Kicis, Carmen Zanotto, Célio Moura, Celso Russomanno, Denis Bezerra, Eduardo Braide, Elias Vaz, Fábio Trad, Flávia Morais, Idilvan Alencar, Jorge Braz, Osires Damaso, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes e Tereza Nelma - Titulares; Alencar Santana Braga, Amaro Neto e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Felício Laterça, Fred Costa, Greyce Elias, Gurgel e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Éder Mauro, Eli Corrêa Filho, Enéias Reis, Evandro Roman, Giacobo, Giovani Cherini, Hercílio Coelho Diniz, Ivan Valente, Laercio Oliveira, Renata Abreu, Walter Alves, Weliton Prado e Zé Carlos. ABERTURA: A Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, a Presidente informou que daria como lidos os seguintes expedientes recebidos: Comunicados da Deputada Flávia Morais, justificando ausência à reunião do dia 10/07/2019, e dos Deputados Luis Miranda, Bia Kicis e Tereza Nelma, justificando ausência à reunião do dia 17/09/2019; Ofício s/nº/2019, da Liderança do PATRIOTRA, indicando o Deputado Professor Israel Batista para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Dando início à Ordem do Dia, a Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: LUIZ RABI, Economista Chefe da Serasa Experian; PATRÍCIA CARDOSO, Representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE; e LEONARDO GARCIA, Procurador do Estado do Espírito Santo. A Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nº 2 e nº4, do Deputado Luis Miranda, e ao Requerimento nº 6, do Deputado Franco Cartafina, aprovados por esta Comissão. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, a Presidente concedeu a palavra aos convidados. Após a exposição do Sr. Luiz Rabi, a Presidente pediu licença aos palestrantes e realizou consulta aos membros da Comissão sobre a possibilidade de apreciação dos requerimentos, uma vez que já havia número regimental para deliberação. Em consulta, a alteração foi aprovada. 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - d o Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública, para debater o superendividamento do consumidor brasileiro, com os seguintes convidados: MARILENA LAZZARINI - Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); HERMAM BENJAMIN - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; AMAURY OLIVA, Diretor de Autorregulação e Relações com Clientes da Febraban; REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL; e SANDRA LENGRUBER - Promotora de Justiça de Vitória (ES)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, Membro do Conselho Consultivo Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRS; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito TJRS; Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia". APROVADO. Em seguida, a Presidente retomou a audiência pública, passando a palavra a Sra. Patrícia Cardoso e ao Sr. Leonardo Garcia, respectivamente. Encerradas as exposições, foram abertos os debates. Fizeram uso da palavra o Relator e o Deputado Sérgio Vidigal. Por fim, a Presidente passou a palavra aos convidados para resposta aos questionamentos dos parlamentares e para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para o dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário doze. Convocou também reunião ordinária para o dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Mariana Carvalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.