Às quinze horas e treze minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os deputados Professor Israel Batista e Tiago Mitraud - Vice-Presidentes; Tabata Amaral - Relatora; Angela Amin, Felipe Rigoni, Gastão Vieira, Idilvan Alencar, João H. Campos, Luisa Canziani, Luiz Lima, Margarida Salomão, Maria Rosas , Pedro Cunha Lima, Professora Dorinha Seabra Rezende e Professora Rosa Neide - Titulares; Bohn Gass, Charlles Evangelista, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Gustavo Fruet, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luizão Goulart e Márcio Jerry - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Bacelar e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Alice Portugal, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Luiz Ovando, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Leônidas Cristino, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Margarete Coelho e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Tiago Mitraud, 2º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 18 de setembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou dos documentos recebidos pela comissão: Comunicados dos deputados Maria Rosas, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Angela Amin solicitando escusas por suas ausências na Reunião de Instalação e Eleição de 18/09/2019; Ofício 257/2019, da Liderança do PSB, que desliga o Deputado Alessandro Molon e indica o Deputado Danilo Cabral para a vaga de titular na comissão; e Ofício 277/2019, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Alessandro Molon para suplente na comissão. Comunicou também que foram designados para prestar assessoramento técnico e legislativo à Comissão os consultores: Ricardo Martins, Marcos Tadeu, Cláudio Tanno e Marcos Rogério. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a ordem do dia, por sugestão da Deputada Luisa Canziani tendo em vista o iminente início da Sessão Plenária do Congresso Nacional, a comissão acordou votar primeiramente os requerimentos e apenas depois passar ao debate do plano de trabalho. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - da Sra. Alice Portugal - (PEC 24/2019) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 24, de 2019, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Reitor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; Reitor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - da Sra. Luisa Canziani - (PEC 24/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos e os limites individualizados para as despesas primárias. Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Economia; Professor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; e Professor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - da Sra. Luisa Canziani - (PEC 24/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a série história de arrecadação própria das instituições federais de ensino superior. Convidados: consultores Ricardo Chavez de Rezende e Claudio Riyudi Tanno" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - da Sra. Luisa Canziani - (PEC 24/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades federais, o impacto do Novo Regime Fiscal nos limites individualizados para as despesas primárias e potencialidade de arrecadação dos IFES. Convidados: Reitora Márcia Abrahão, da Universidade de Brasília; Reitor Vicemário Simões, da Universidade Federal de Campina Grande; Reitora Wanda Aparecida Machado Hoffmann, da Universidade Federal de São Carlos; e Reitor Marcus Vinicius David, da Universidade de Juiz de Fora" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - (PEC 24/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir incentivos à pesquisa e desenvolvimento de ciência e tecnologia nas universidades. Convidados: Anderson Correia, Presidente da CAPES; João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CNPQ; Evaldo Vilela, Presidente do CONFAP; General Waldemar Barroso, Presidente da FINEP; e Gianna Sagazio, Coordenadora Executiva da Mobilização Empresarial pela Inovação e Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (MEI/CNI)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - (PEC 24/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentárias das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidados: João Carlos Salles Pires da Silva, Reitor da UFBA e Presidente da ANDIFES; Jerônimo Rodrigues da Silva, Reitor do IFG e Presidente do CONIF; Rui Cury, Presidente do CNE; e Jacques Marcovitch, ex-Reitor da USP". APROVADO. b) DEFINIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: O presidente em exercício, Deputado Tiago Mitraud, passou a palavra à relatora, Deputada Tabata, que apresentou sua proposta de Plano de Trabalho para a comissão. Apresentaram suas considerações sobre a proposta da relatora os deputados Felipe Rigoni e Margarida Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião para o dia 1º de outubro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, com pauta e local a serem divulgados oportunamente e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ____________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Margarete Coelho ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta comissão.